TRT15 10/01/2023 - Pág. 433 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3638/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ao início da vigência da Lei n. 13.467/2017, não havendo que se
Recorrido(a)(s): 1. USINA ACUCAREIRA ESTER S A
falar em sua aplicação."
2. JOSE NELSON DA SILVA IRMAO
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): 1. SILVANA MACHADO CELLA (SP - 111754)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. ROSANGELA FRASNELLI GIANOTTO (SP - 184488)
433
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 19 de dezembro de 2022.
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/jss
Recurso de: JOSE NELSON DA SILVA IRMAO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Processo Nº ROT-0010877-51.2019.5.15.0014
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
USINA ACUCAREIRA ESTER S A
ADVOGADO
SILVANA MACHADO CELLA(OAB:
111754/SP)
RECORRENTE
JOSE NELSON DA SILVA IRMAO
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
RECORRIDO
USINA ACUCAREIRA ESTER S A
ADVOGADO
SILVANA MACHADO CELLA(OAB:
111754/SP)
RECORRIDO
JOSE NELSON DA SILVA IRMAO
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas in Itinere.
DO PERÍODO DE 10/07/2014 A 10/11/2017 - PAGAMENTO DA
HORAS IN ITINERE EM VALOR MENOR AO DEVIDO
DO PERÍODO DE 10/11/2017 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL PAGAMENTO DO VALOR TOTAL - DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI
13.467/2017 AO RURÍCOLA - DA APLICAÇÃO AO
TRABALHADOR DA LEI 5.889/73
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - CONTRATO DE TRABALHO
VIGENTE QUANDO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA - DA AFRONTA
Intimado(s)/Citado(s):
AO DIREITO ADQUIRIDO
- JOSE NELSON DA SILVA IRMAO
- USINA ACUCAREIRA ESTER S A
DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 90 DO TST - DO
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA - DO
TEMPO DE PERCURSO - 4 HORAS POR DIA
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem
as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a
INTIMAÇÃO
eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f51adf
como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações
proferida nos autos.
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da
decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos
RECURSO DE REVISTA
dispositivos legais.
ROT-0010877-51.2019.5.15.0014 - 3ª Câmara
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
Lei 13.467/2017
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
Recorrente(s): 1. JOSE NELSON DA SILVA IRMAO
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
2. USINA ACUCAREIRA ESTER S A
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-
Advogado(a)(s): 1. ROSANGELA FRASNELLI GIANOTTO (SP -
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
184488)
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
2. SILVANA MACHADO CELLA (SP - 111754)
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194584