TRT15 13/01/2023 - Pág. 2711 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3641/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2711
monetária e dos juros de mora – SELIC - devem incidir desde a
do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as
aplicando ao Reclamante, ora Agravante, multa de 1% (um por
contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas e isso se
cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$
dá para que exista a recomposição do valor da moeda e sua
3.059,30 (três mil e cinquenta e nove reais e trinta centavos), com
remuneração pelo tempo em que o empregador se utilizou do
lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter
capital alheio em proveito próprio.
manifestamente improcedente do apelo, a ser recolhida ao final,
No mesmo prazo deverá depositar o valor líquido incontroverso
ante a condição de beneficiário da justiça gratuita, e revertida
apurado e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das
em prol da Reclamada Agravada."
custas processuais, nas guias próprias, se o caso.
Assim, não há como deferir o pedido #id:7e6be15, pois é claro que
Os honorários periciais, se existentes, deverão ser depositados em
a condição de beneficiário da justiça gratuita não o isentou do
guia em apartado.
pagamento da multa.
Execute-se.
6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes a
HORTOLANDIA/SP, 12 de janeiro de 2023
parte contrária deverá, querendo, apresentar concordância ou
JOSE ANTONIO DOSUALDO
impugnação, essa nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena
Juiz do Trabalho Titular
de preclusão, ou apresentar a sua conta se não cumprido o item
anterior.
O valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado.
7) Por fim, concluso para deliberações.
8) A depender da diferença de valores o feito poderá ser
encaminhado para o CEJUSC Campinas, para mediação.
Processo Nº ATOrd-0010301-61.2021.5.15.0152
AUTOR
LUCAS GOMES MONTEIRO
ADVOGADO
CRISTIANO APARECIDO
BATISTA(OAB: 415154/SP)
RÉU
CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA
ADVOGADO
FERNANDA REGINA RODRIGUES
DO PRADO(OAB: 121637/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA
HORTOLANDIA/SP, 12 de janeiro de 2023
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0011276-25.2017.5.15.0152
AUTOR
ANDERSON ZACARIAS GONCALVES
ADVOGADO
DANIELE RODRIGUES HORTA(OAB:
194830/SP)
RÉU
IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS
E SERVICOS LIMITADA
ADVOGADO
JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d29ca5
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de
- ANDERSON ZACARIAS GONCALVES
liquidação, essa considerada mero acertamento para que a
execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela.
Custas devidas pela ré, no valor de R$ 200,00.
PODER JUDICIÁRIO
As partes deverão combinar entre si o cumprimento da obrigação de
JUSTIÇA DO
fazer (anotação de CTPS e juntada de guias TRCT e CD/SD) em
até 10 dias, comprovando nos autos, sob as penas cominadas em
sentença.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78807ea
2) Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e
proferido nos autos.
sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica,
DESPACHO
as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto
O acórdão é claro:
“conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco,
"…ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior
número da agência SEM dv e número da conta COM dv.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194810