TRT15 13/01/2023 - Pág. 41 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3641/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECORRENTE
Advogado(a)(s): DARCIO JOSE NOVO (SP - 45392)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECORRIDO
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
ADVOGADO
TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 02/11/2022. Cumpre
RECORRIDO
ressaltar que no dia 20/10/2022 houve indisponibilidade do sistema
ADVOGADO
Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois
nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 04/11/2022.
Regular a representação processual.
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SIMONE PEREIRA DA COSTA
RIBEIRO
ELIANA REGINA CORDEIRO
BASTIDAS(OAB: 175882/SP)
GOOD BOM SUPERMERCADOS
LTDA
DARCIO JOSE NOVO(OAB:
45392/SP)
GOOD BOM SUPERMERCADOS
LTDA
DARCIO JOSE NOVO(OAB:
45392/SP)
SIMONE PEREIRA DA COSTA
RIBEIRO
ELIANA REGINA CORDEIRO
BASTIDAS(OAB: 175882/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA
- SIMONE PEREIRA DA COSTA RIBEIRO
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Duração do Trabalho / Horas Extras.
JUSTIÇA DO
Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a
alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa
do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação
genérica de violação ao art. 7º da Constituição Federal não satisfaz
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20dc44c
proferida nos autos.
esse requisito.
Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao
confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010248-10.2020.5.15.0122 - 6ª Câmara
CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Recorrente(s): SIMONE PEREIRA DA COSTA RIBEIRO
Moral.
Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a
alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
Advogado(a)(s): ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (SP 175882)
inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do
art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST.
Recorrido(a)(s): GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA
Advogado(a)(s): DARCIO JOSE NOVO (SP - 45392)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 12 de janeiro de 2023.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 02/11/2022. Cumpre
ressaltar que no dia 20/10/2022 houve indisponibilidade do sistema
/mzs
Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois
nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do
Relator
Processo Nº ROT-0010248-10.2020.5.15.0122
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
prazo ocorreu em 04/11/2022.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194810