TRT15 16/01/2023 - Pág. 8349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3642/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023
8349
Não conheço os embargos declaratórios interpostos pela reclamada
Aduz o impugnante, em apertada síntese, que o saldo parcialmente
por intempestivos.
positivo de R$ 3.250,00 é impenhorável, nos termos da lei ( art. 833,
Intime-se.
inciso IV, do Novo CPC).
Consoante se extrai dos documentos juntados pelo Réu, evidenciaJOAO BAPTISTA CILLI FILHO
Juiz do Trabalho Titular
se quantia depositada a título de aposentadoria.
Informo que este magistrado fixou entendimento, levando em conta
os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade,
Processo Nº ATOrd-0324800-20.1997.5.15.0054
AUTOR
DERNIVALDO BARBOSA MOREIRA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
WALDECYR MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIEL TOBIAS VIEIRA(OAB:
337566/SP)
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
SINESIO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
JUVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
JOSE ALVES SANTOS
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
CLAUDIO HONORIO GONCALVES
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
DONALDO CAETANO DE SOUZA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
RÉU
MECHELIN & PEREIRA LTDA - ME
RÉU
JOSE ALVES PEREIRA
RÉU
HERMES MECHELIN
ADVOGADO
JEAN CARLOS MICHELIN(OAB:
322795/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HERMES MECHELIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd5ff2
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
Passo à análise do pedido de tutela formulado pelo Executado Sr.
Hermes Mechelin, ID 7c216ad.
Hermes Mechelin - CPF: 865.203.938-00, na qualidade de sócio da
empresa executada, por meio de petição, vem aos autos impugnar
o bloqueio de valores existentes em sua conta corrente, feito
através do sistema SISBAJUD, a fim de quitar o débito
trabalhista/previdenciário contraídos pela reclamada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194876
diante da colisão de direitos fundamentais alimentícios, que é
cabível penhora no montante de 15% de salários e benefícios
previdenciários sobre o excedente de 2 salários mínimos e de 30%
sobre o excedente do valor do teto do Regime Geral de Previdência.
Assim, tendo em vista que o salário mínimo vigente é de
R$1.212,00 e que o salário do executado é de R$ 2.271,77 bruto
(documento de id c871d5d) defiro o desbloqueio e liberação das
contas.
Intimem-se as partes.
SERTAOZINHO/SP, 13 de janeiro de 2023.
JOAO BAPTISTA CILLI FILHO
Juiz do Trabalho Titular
MLC
Processo Nº ATOrd-0324800-20.1997.5.15.0054
AUTOR
DERNIVALDO BARBOSA MOREIRA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
WALDECYR MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIEL TOBIAS VIEIRA(OAB:
337566/SP)
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
SINESIO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
JUVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
JOSE ALVES SANTOS
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
CLAUDIO HONORIO GONCALVES
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
AUTOR
DONALDO CAETANO DE SOUZA
ADVOGADO
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
RÉU
MECHELIN & PEREIRA LTDA - ME
RÉU
JOSE ALVES PEREIRA
RÉU
HERMES MECHELIN
ADVOGADO
JEAN CARLOS MICHELIN(OAB:
322795/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- WALDECYR MENDES DOS SANTOS