TRT15 25/01/2023 - Pág. 7071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3649/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
cobrança de crédito de terceiros. O artigo 114, VIII, da CF, que
AUTOR
ADVOGADO
requer interpretação restritiva, outorgou ao Judiciário Trabalhista
ADVOGADO
competência apenas para as contribuições sociais previstas no art.
195, I, “a” e II, da mesma Carta Política. Desta sorte, as
RÉU
ADVOGADO
contribuições devidas a terceiros pagas pela ré serão recebidas por
este Juízo como pagamento espontâneo.
7071
EURIPEDES GOMES
TULIO CESAR DE CASTRO
MATTOS(OAB: 347117/SP)
JEAN NOGUEIRA LOPES(OAB:
322796/SP)
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Custas processuais (ID 5cf822c) recolhidas em guia própria.
- EURIPEDES GOMES
Há depósito(s) recursal(is) efetuado(s) sob o(s) ID(s) 5cf822c e
f30d3eb.
Os valores ora apurados se enquadram na situação prevista na
PODER JUDICIÁRIO
Instrução Normativa n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, não
JUSTIÇA DO
sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais.
Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos do artigo
1º, caput, da Portaria do Ministério de Estado da Fazenda nº 582 de
Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID.1ca9408 .
11.12.2013.
A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora e ao seu
patrono por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj
(Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as citadas
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PARDO
Notificação
partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto
“conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco,
número da agência SEM dv e número da conta COM dv,
informando se conta-corrente ou poupança. PRAZO: CINCO DIAS.
Vindo aos autos a informação, conclusos para liberação de
valores.
INTIMEM-SE, por seus patronos.
SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 24 de janeiro de 2023.
ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS
Juiz do Trabalho Titular
PEF
Processo Nº ATOrd-0011111-44.2021.5.15.0117
AUTOR
EURIPEDES GOMES
ADVOGADO
TULIO CESAR DE CASTRO
MATTOS(OAB: 347117/SP)
ADVOGADO
JEAN NOGUEIRA LOPES(OAB:
322796/SP)
RÉU
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Processo Nº CartPrecCiv-0011231-86.2014.5.15.0035
AUTOR
ARIOVALDO FERNANDES
GONCALVES
ADVOGADO
SHIRLENE BOCARDO(OAB:
127187/SP)
RÉU
ANTONIO CARLOS PEREIRA DE
MELLO
ADVOGADO
EDEVARD DE SOUZA
PEREIRA(OAB: 25683/SP)
RÉU
TANIA LUCIA FERREIRA DE MELLO
ADVOGADO
EDEVARD DE SOUZA
PEREIRA(OAB: 25683/SP)
RÉU
MEDCALL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
EDEVARD DE SOUZA
PEREIRA(OAB: 25683/SP)
TERCEIRO
ALINE FERREIRA DE MELLO
INTERESSADO
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
TERCEIRO
LARISSA FERREIRA DE MELLO
INTERESSADO
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
TERCEIRO
LUCAS PEREIRA DE MELLO
INTERESSADO
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BIOSEV BIOENERGIA S.A.
- LUCAS PEREIRA DE MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID.1ca9408 .
Fica V. Sa. intimada do despacho e ID c143929.
Processo Nº ATOrd-0011111-44.2021.5.15.0117
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195388