TRT15 27/01/2023 - Pág. 1085 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3651/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Vice-Presidente Judicial
/jss
1085
Alimentação.
LIMITAÇÃO LEI 13.467/2017
O v. acórdão consignou:
"(...)No entanto, em virtude do advento da Lei nº 13.467/2017, o
Processo Nº ROT-0010379-38.2022.5.15.0017
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIRASSOL
RECORRENTE
LILIANE JORDAO DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO LUIS MONTINI FILHO(OAB:
279998/SP)
ADVOGADO
TAINARA LUIZI APARECIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 335819/SP)
RECORRIDO
LILIANE JORDAO DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO LUIS MONTINI FILHO(OAB:
279998/SP)
ADVOGADO
TAINARA LUIZI APARECIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 335819/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MIRASSOL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória, por força do
disposto no art. 457, § 2º, da CLT, sendo imperiosa a sua aplicação.
A condenação, portanto, fica limitada até 10/11/2017, dia anterior à
entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do
artigo 457, § 2º da CLT para expressamente afastar a integração do
auxílio-alimentação (ticket alimentação) à remuneração do
empregado, observado, ainda, o período imprescrito, conforme já
reforçado acima.(...)"
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art.5º, XXXVI,
da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s):
- LILIANE JORDAO DE SOUZA
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
PODER JUDICIÁRIO
TST.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 26 de janeiro de 2023.
INTIMAÇÃO
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2111802
Desembargador do Trabalho
proferida nos autos.
Vice-Presidente Judicial
/tcl
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010379-38.2022.5.15.0017 - 3ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): LILIANE JORDAO DE SOUZA
Advogado(a)(s): JOAO LUIS MONTINI FILHO (SP - 279998)
TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA (SP - 335819)
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE MIRASSOL
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Processo Nº ROT-0010379-38.2022.5.15.0017
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIRASSOL
RECORRENTE
LILIANE JORDAO DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO LUIS MONTINI FILHO(OAB:
279998/SP)
ADVOGADO
TAINARA LUIZI APARECIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 335819/SP)
RECORRIDO
LILIANE JORDAO DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO LUIS MONTINI FILHO(OAB:
279998/SP)
ADVOGADO
TAINARA LUIZI APARECIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 335819/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MIRASSOL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LILIANE JORDAO DE SOUZA
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195535