TRT15 02/02/2023 - Pág. 11544 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3655/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023
11544
- MINI MERCADO ALTO DA VISTA ALEGRE LTDA - ME
23020208341294600
Petição Inicial
Petição Inicial
000194253760
CAMPINAS/SP, 02 de fevereiro de 2023
PODER JUDICIÁRIO
CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI
JUSTIÇA DO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001197-11.2010.5.15.0094
ILDA MARIA FERREIRA DA SILVA
SEEMANN
ADVOGADO
FABIO FERREIRA ALVES
IZMAILOV(OAB: 144414/SP)
ADVOGADO
PLINIO JOSE BARBOSA
JUNIOR(OAB: 339506/SP)
RÉU
MINI MERCADO ALTO DA VISTA
ALEGRE LTDA - ME
ADVOGADO
LUIS CARLOS DE MATOS(OAB:
87629/SP)
RÉU
LUZENILCE DA SILVA OLIVEIRA
RÉU
FREDERICO MELFI
ADVOGADO
THIAGO MULLER CHAGAS(OAB:
177888/SP)
RÉU
CAMILA PINHEIRO CARDOSO
RÉU
IVANILDA ROCHA MELFI
ADVOGADO
THIAGO MULLER CHAGAS(OAB:
177888/SP)
RÉU
SBM BRASIL SUPERMERCADOS
LTDA
RÉU
FREDERICO MELFI JUNIOR
ADVOGADO
THIAGO MULLER CHAGAS(OAB:
177888/SP)
RÉU
ACASSIA REGINA LOPES DOS
SANTOS
RÉU
JOSE OSVALDO VIANA DOS
PASSOS
ADVOGADO
LUIS CARLOS DE MATOS(OAB:
87629/SP)
TERCEIRO
JULUMA DRESLER GOMES
INTERESSADO
TERCEIRO
ROSANA MAURA LOPES DOS
INTERESSADO
SANTOS
TERCEIRO
HELIA APARECIDA LOPES
INTERESSADO
RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
TERCEIRO
GLEITON LOPES DOS SANTOS
INTERESSADO
TERCEIRO
SILVANA AMARA LOPES DRESLER
INTERESSADO
GOMES
TERCEIRO
GLAUCIA LOPES VERNINI
INTERESSADO
TERCEIRO
MARCIO ALEXANDRE VERNINI
INTERESSADO
TERCEIRO
GLAUCO LOPES DOS SANTOS
INTERESSADO
TERCEIRO
MARIA ANGELICA SPADELLA
INTERESSADO
SANTOS
TERCEIRO
MARCIA LOPES DOS SANTOS
INTERESSADO
TERCEIRO
SILVIO CARLOS LOPES DOS
INTERESSADO
SANTOS
LEILOEIRO
ADILIO GREGORIO PEREIRA
ADVOGADO
ADILIO GREGORIO PEREIRA(OAB:
292948/SP)
AUTOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5df91ab
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de incidente de Exceção de Pré-Executividade oposto
pelos executadosFREDERICO MELFI, IVANILDA ROCHA MELFI E
FREDERICO MELFI JUNIOR (fls. 900/916) alegando ilegitimidade
passiva e ausência de instauração do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica da executada SBM BRASIL
SUPERMERCADOS LTDA ME.
A excepta apresentou resposta, fls .989/990.
É o breve relatório.
DECIDO
A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional,
consagrada na doutrina e perfilhada pela jurisprudência, a qual
autoriza que o executado se defenda sem a prévia garantia do juízo,
quando verificada flagrante nulidade ou matérias de ordem privada,
desde que evidentes, como o caso de pagamento, no qual se
tornaria extremamente gravoso ao executado a constrição de
patrimônio seu por dívida já quitada.
No caso, os excipientes alegam ilegitimidade passiva.
Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe se o julgamento da
preliminar suscitada na exceção de pré-executividade, sob pena de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sustentam os excipientes que foram sócios de empresa
antecessora da segunda reclamada, denominada F. MELFI
REPRESENTAÇÕES LTDA, transacionada em 25/3/2009 com as
executadas LUZINEIDE DA SILVA OLIVEIRA E ACASSIA REGINA
LOPES DOS SANTOS, recebendo como denominação SBM
BRASIL SUPERMERCADOS. Aduzem que nunca integraram o
quadro social da empresa executada. Afirmam que a empresa F.
Melfi Representações foi comprada pelas pessoas já referidas em
Intimado(s)/Citado(s):
- FREDERICO MELFI
- FREDERICO MELFI JUNIOR
- IVANILDA ROCHA MELFI
- JOSE OSVALDO VIANA DOS PASSOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195871
25/3/2009 e que na mesma data se retiraram da sociedade, ocasião
em que foi alterado o objeto social da antiga representação
comercial, passando para comércio varejista de mercadorias,
modificação da razão social para SBM BRASIL