TRT15 03/02/2023 - Pág. 245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste,
INTIMAÇÃO
bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f37ba
constitucional.
proferida nos autos.
245
Todavia, de fato, o v. julgado não se pronunciou sobre a tese de
impossibilidade de caracterização da insalubridade por umidade,
RECURSO DE REVISTA
por ausência de previsão normativa, quando, comprovadamente, o
ROT-0011419-74.2020.5.15.0001 - 10ª Câmara
local de trabalho não é alegado e/ou encharcado, mesmo sendo
Tramitação Preferencial
prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração
Lei 13.467/2017
opostos.
Recorrente(s): HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da
Advogado(a)(s): SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMOES (SP -
Constituição Federal.
357458)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): DIEGO APARECIDO ANDRADE
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
Advogado(a)(s): EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (SP -
TST.
411342)
Publique-se e intimem-se.
ZILLA MARIA TORRES (SP - 43620)
Campinas-SP, 02 de fevereiro de 2023.
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rvpo
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Cumpre ressaltar que nos dias 02 e 05/12/2022 o expediente no
TRT da 15ª Região foi encerrado antes da hora normal, nos termos
Portaria GP-CR nº 008/2022, sendo aplicável o disposto no § 1º do
art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em
Processo Nº ROT-0011419-74.2020.5.15.0001
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
DIEGO APARECIDO ANDRADE
ADVOGADO
EVANDRO LUIS LUCCARELLI
FORTI(OAB: 411342/SP)
ADVOGADO
ZILLA MARIA TORRES(OAB:
43620/SP)
RECORRENTE
HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA
ADVOGADO
SAMIRA TAINAR DE LIMA
SIMOES(OAB: 357458/SP)
RECORRIDO
DIEGO APARECIDO ANDRADE
ADVOGADO
EVANDRO LUIS LUCCARELLI
FORTI(OAB: 411342/SP)
ADVOGADO
ZILLA MARIA TORRES(OAB:
43620/SP)
RECORRIDO
HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA
ADVOGADO
SAMIRA TAINAR DE LIMA
SIMOES(OAB: 357458/SP)
06/12/2022.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Doença Ocupacional.
VALORES ARBITRADOS
o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fáticoprobatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais
invocados.
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO APARECIDO ANDRADE
- HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA
Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C.
TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896
da CLT.
Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso
PODER JUDICIÁRIO
interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas,
JUSTIÇA DO
deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a
v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art.
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