TRT15 07/02/2023 - Pág. 3847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3658/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023
AUTOR
ADVOGADO
SIDNEY APARECIDO CUNHA
JOSE CARLOS DUARTE(OAB:
212975/SP)
DEIVIS RODRIGUES MANZON(OAB:
421563/SP)
CEREALISTA ROSALITO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
3847
- CEREALISTA ROSALITO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- SIDNEY APARECIDO CUNHA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6380d30
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
CEREALISTA ROSALITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
JUSTIÇA DO
apresenta embargos à execução, alegando que os créditos
decorrentes da presente ação são concursais, portanto, devem ser
habilitados perante o juízo universal.
INTIMAÇÃO
A parte exequente se manifestou.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6380d30
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CEREALISTA ROSALITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
apresenta embargos à execução, alegando que os créditos
decorrentes da presente ação são concursais, portanto, devem ser
habilitados perante o juízo universal.
A parte exequente se manifestou.
Decido.
Decido.
Nos termos do art. 884 da CLT a garantia do juízo é pressuposto
para a admissão dos embargos à execução. A isenção estabelecida
no §6º do referido artigo não isentou as empresas em recuperação
judicias da necessidade de garantir o juízo.
Posto isto, e, diante da ausência de garantia da execução, não
conheço dos embargos à execução opostos por CEREALISTA
ROSALITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da
Nos termos do art. 884 da CLT a garantia do juízo é pressuposto
para a admissão dos embargos à execução. A isenção estabelecida
no §6º do referido artigo não isentou as empresas em recuperação
judicias da necessidade de garantir o juízo.
fundamentação supra.
Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se com a execução.
Quanto aos pedidos 3.3 e seguintes da petição #id:44db40b,
aguarde-se.
Posto isto, e, diante da ausência de garantia da execução, não
conheço dos embargos à execução opostos por CEREALISTA
ROSALITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
fundamentação supra.
Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se com a execução.
Quanto aos pedidos 3.3 e seguintes da petição #id:44db40b,
aguarde-se.
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0011072-66.2021.5.15.0143
AUTOR
SIDNEY APARECIDO CUNHA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DUARTE(OAB:
212975/SP)
ADVOGADO
DEIVIS RODRIGUES MANZON(OAB:
421563/SP)
RÉU
CEREALISTA ROSALITO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196048
Processo Nº ATSum-0010946-16.2021.5.15.0143
AUTOR
MARTA ADRIANA MOLINA MARTIN
ADVOGADO
JOSE CARLOS DUARTE(OAB:
212975/SP)
ADVOGADO
DEIVIS RODRIGUES MANZON(OAB:
421563/SP)
RÉU
CEREALISTA ROSALITO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CEREALISTA ROSALITO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO