TRT15 13/02/2023 - Pág. 16404 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
16404
RENATO CLEMENTE PEREIRA
INTIMAÇÃO
Juiz do Trabalho Substituto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f58034a
proferida nos autos.
mar
DECISÃO
Vistos, etc…
Ante os esclarecimentos prestados pela nobre “Expert” (Id:d85cea9)
RATIFICANDO os valores por ele anteriormente apurados
(Id:699de90) e, por se mostrarem consentâneos com o comando
Processo Nº ATOrd-0010428-12.2014.5.15.0033
AUTOR
CARLOS EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO
LUIZ MARIO MARTINI(OAB:
327557/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO DA SILVA
condenatório, são homologados por esta Vara, já atualizados até
09/02/2023; arbitrando-se os honorários periciais contábeis em R$
2.700,00, conforme planilha de Atualização de Cálculos juntada aos
PODER JUDICIÁRIO
autos (Id:a53eb54), como abaixo discriminados:
JUSTIÇA DO
LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 126.666,56
DEPÓSITO FGTS R$ 10.916,78
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$
INTIMAÇÃO
7.531,40
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d19ed57
HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO R$
proferida nos autos.
2.986,20
mar
DECISÃO
IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE R$ 31,14
TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO R$ 148.132,08
Vistos, etc. .
Ante a natureza das verbas deferidas, não se falar em recolhimento
Ante a manifestação de concordância (Id:e9ae9a7) da parte
de contribuição previdenciária. O valor está sujeito à tributação
reclamante com os cálculos apresentados pela parte reclamada
fiscal (imposto de renda), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88,
(Id:1545f70) e, por se mostrarem consentâneos com o comando
com a redação inserida pela L. 12.350/2010. (Base: R$ 2.319,21 –
condenatório, esta MM. Vara homologa-os, já atualizados até
01 mês)
09/02/2023, conforme Planilha de Atualização de Cálculos juntada
Os valores referidos estão atualizados até a data supracitada.
aos autos (Id:e38c342), como abaixo discriminados:
Aplica-se, aos valores corrigidos monetariamente, juros de mora à
LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 133.410,26
taxa SELIC – RECEITA FEDERAL, em cumprimento ao
DEPÓSITO FGTS R$ 9.711,07
determinado pela EC-113.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$
Intime-se a reclamada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e
45.735,06
nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos
IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE R$ 2.276,65
do artigo 535 do novo C.P.C.(atualização pode ser obtida através do
TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO R$ 191.133,04
site: www.trt15.gov.br - item serviços - atualização de valores).
Esclarece-se que do crédito da reclamante foi deduzida a respectiva
Expirado o prazo para impugnação do devedor, providencie-se a
cota de contribuição previdenciária do empregado e, que o valor
requisição de pagamento, com observância do disposto na
está sujeito à tributação fiscal (imposto de renda), nos termos do art.
Instrução Normativa nº 32/2007-TST e Portaria GP-CR 19/2008-
12-A da Lei 7.713/88, com a redação inserida pela L. 12.350/2010.
TRT da 15a Região.
(Base: R$ 11.440,04 – 01 mês)
Tendo em vista que os dados bancários dos beneficiários são
Os valores referidos estão atualizados até a data supracitada.
requisitos essenciais para a regularidade formal do precatório,
Aplica-se, aos valores corrigidos monetariamente, juros de mora à
conforme artigo 14, caput, da Resolução nº 314/2021 do CSJT,
taxa SELIC – RECEITA FEDERAL, em cumprimento ao
informe a reclamante conta bancária para que conste do ofício
determinado pela EC-113.
precatório que será expedido através do Sistema GPREC
Considerando que os cálculos homologados foram os oferecidos
Intime-se o reclamante.
pela reclamada, expirado o prazo para impugnação do devedor,
MARILIA/SP, 09 de fevereiro de 2023.
providencie-se a requisição de pagamento, com observância do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196261