TRT15 13/02/2023 - Pág. 248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
Processo Nº RORSum-0010931-81.2020.5.15.0046
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
RECORRENTE
FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE
ADVOGADO
MILENA SUTINI(OAB: 280344/SP)
RECORRIDO
FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE
ADVOGADO
MILENA SUTINI(OAB: 280344/SP)
RECORRIDO
ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
248
TRT da 15ª Região no dia 08/12/2022. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 12/12/2022.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição /
Indenização de Despesa.
Intimado(s)/Citado(s):
Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.
- FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE
- ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CCT
Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o
INTIMAÇÃO
processamento do recurso.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae45e03
proferida nos autos.
Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa
Convencional.
RECURSO DE REVISTA
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
RORSum-0010931-81.2020.5.15.0046 - 4ª Câmara
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
Lei 13.467/2017
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Recorrente(s): ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP - 39325)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s): FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE
Campinas-SP, 10 de fevereiro de 2023.
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Advogado(a)(s): MILENA SUTINI (SP - 280344)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmh
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº RORSum-0010931-81.2020.5.15.0046
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
RECORRENTE
FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE
ADVOGADO
MILENA SUTINI(OAB: 280344/SP)
RECORRIDO
FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE
ADVOGADO
MILENA SUTINI(OAB: 280344/SP)
RECORRIDO
ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
Tempestivo o recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196261
- FERNANDA CLAUDETE CAROSSINE