TRT15 14/02/2023 - Pág. 16854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
16854
VASM
Processo Nº ATOrd-0011015-09.2021.5.15.0059
JOANA REGINA DE OLIVEIRA
TEBERGA
ADVOGADO
NIZE MARIA SALLES CARRERA
POSSATO(OAB: 171016/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
PODER JUDICIÁRIO
AUTOR
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6992c50
Intimado(s)/Citado(s):
- JOANA REGINA DE OLIVEIRA TEBERGA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
por Bruno Geraldo Alves e Souza em face de Gerdau Summit Aços
Fundidos e Forjados S.A.
Destaco às Partes que a oposição de embargos declaratórios
infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação
INTIMAÇÃO
das penalidades cabíveis (arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa21d10
Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante e o
proferido nos autos.
condeno ao pagamento de custas no valor de R$ 596,60,
DESPACHO
calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensando-o do
Não há impedimento para que, havendo vários beneficiários, seja
recolhimento.
expedida requisição de pagamento em documento único
Intimem-se as Partes.
contemplando mais de um crédito, observando o limite legal,
porquanto a vedação do § 8º do artigo 100 da CF/88 refere-se ao
ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS
fracionamento da execução para expedição de requisição de parte
Juiz do Trabalho Titular
em RPV e de parte mediante precatório, relativamente a um mesmo
exequente beneficiário.
Nesse sentido, o RPV expedido no #id:b2c3333, engloba o crédito
da autora e o crédito de sua advogada, sendo que o crédito de
cada beneficiária é inferior ao limite legal mencionado na petição
da Ré.
Portanto, indefiro o requerimento da Reclamada sob #id:f01d91a.
Providencie o ente público o pagamento no prazo concedido na
determinação #id:601d8b7, sob pena de execução.
PINDAMONHANGABA/SP, 13 de fevereiro de 2023
ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS
Processo Nº ATSum-0011580-36.2022.5.15.0059
AUTOR
BRUNO GERALDO ALVES E SOUZA
ADVOGADO
ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO
CARMO(OAB: 370751/SP)
ADVOGADO
AMILCARE SOLDI NETO(OAB:
347955/SP)
ADVOGADO
GABRYEL JUNQUEIRA(OAB:
467155/SP)
RÉU
GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS
E FORJADOS S.A.
ADVOGADO
FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A.
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0011580-36.2022.5.15.0059
AUTOR
BRUNO GERALDO ALVES E SOUZA
ADVOGADO
ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO
CARMO(OAB: 370751/SP)
ADVOGADO
AMILCARE SOLDI NETO(OAB:
347955/SP)
ADVOGADO
GABRYEL JUNQUEIRA(OAB:
467155/SP)
RÉU
GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS
E FORJADOS S.A.
ADVOGADO
FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO GERALDO ALVES E SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6992c50
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos
por Bruno Geraldo Alves e Souza em face de Gerdau Summit Aços
Fundidos e Forjados S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196311