TRT15 17/02/2023 - Pág. 1316 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
Processo Nº ROT-0010874-44.2021.5.15.0041
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO KHATTAR(OAB:
122144/SP)
RECORRENTE
NELSI EDUARDO MACEDO DA
SILVA
ADVOGADO
LUCIANA SELBER BARIONI(OAB:
156524/SP)
ADVOGADO
JOSIAS FUSSI VELOSO(OAB:
114954/SP)
RECORRIDO
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO KHATTAR(OAB:
122144/SP)
RECORRIDO
COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ALIANCA
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RECORRIDO
NELSI EDUARDO MACEDO DA
SILVA
ADVOGADO
LUCIANA SELBER BARIONI(OAB:
156524/SP)
ADVOGADO
JOSIAS FUSSI VELOSO(OAB:
114954/SP)
RECORRIDO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
JOSE GUILHERME MAUGER(OAB:
84249/SP)
ADVOGADO
FABIANO FERREIRA PORTO(OAB:
257357/SP)
ADVOGADO
DANIELA EULALIO CELESTINO(OAB:
287963/SP)
RECORRIDO
LOJAS CEM SA
ADVOGADO
MARIO DOTTA JUNIOR(OAB:
33887/SP)
ADVOGADO
JULIO FABBRI DOTTA(OAB:
293570/SP)
ADVOGADO
MARCOS ROGERIO
SALVADOR(OAB: 271140/SP)
ADVOGADO
EDUARDO DELEGA(OAB:
276772/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RAFAEL VILELA BORGES(OAB:
153893/SP)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
1316
Recorrente(s): 1. NELSI EDUARDO MACEDO DA SILVA
Advogado(a)(s): 1. LUCIANA SELBER BARIONI (SP - 156524)
1. JOSIAS FUSSI VELOSO (SP - 114954)
Recorrido(a)(s): 1. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA
2. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
3. BANCO BRADESCO S.A.
4. LOJAS CEM SA
5. MAGAZINE LUIZA S/A
6. COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA
Advogado(a)(s): 1. JOSE ANTONIO KHATTAR (SP - 122144)
2. PAULO AUGUSTO GRECO (SP - 119729)
3. RAFAEL VILELA BORGES (SP - 153893)
4. MARIO DOTTA JUNIOR (SP - 33887)
4. JULIO FABBRI DOTTA (SP - 293570)
4. MARCOS ROGERIO SALVADOR (SP - 271140)
4. EDUARDO DELEGA (SP - 276772)
5. JOSE GUILHERME MAUGER (SP - 84249)
5. FABIANO FERREIRA PORTO (SP - 257357)
5. DANIELA EULALIO CELESTINO (SP - 287963)
6. THIAGO HENRIQUE FUZINELLI (PR - 41795)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no dia 08/12/2022. Assim, o vencimento do
Intimado(s)/Citado(s):
prazo ocorreu em 12/12/2022.
- BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
- NELSI EDUARDO MACEDO DA SILVA
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da
JUSTIÇA DO
Parcela / Repercussão.
O reclamante sustenta, em síntese, que as alterações de caráter
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 123792f
proferida nos autos.
material promovidas pela lei 13.467/2017 não se aplicam aos
contratos de trabalhos iniciados antes de sua vigência, em
observância ao princípio constitucional do direito adquirido. Pleiteia
a condenação em intrajornada e seus reflexos, inclusive no período
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010874-44.2021.5.15.0041 - 8ª Câmara
Lei 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196465
posterior à reforma trabalhista.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 6º da