TRT16 11/06/2014 - Pág. 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
1492/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Junho de 2014
NOTIFICAÇÃO
Sem incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista o
entendimento jurisprudencial consolidado do C. TST de que, na
hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em
concurso público, não é cabível a condenação da Administração
Pública ao recolhimento de referida contribuição social.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.
Custas pelo reclamado, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o
valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, porém
dispensadas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 475, §2º do CPC e
Súmula 303, I, TST).
Notifiquem-se as partes. Registre-se. Cumpra-se.
Bacabal, 10 de junho de 2014.
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Processo Nº RT-0046100-33.1994.5.16.0008
Processo Nº RT-00461/1994-008-16-00.5
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Justino Da Concei
José Ribamar Ramos Reis(OAB: 3351MA)
Municipio De Lago Da Pedra
Noemia Moreira Leite(OAB: 3398-MA)
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Notificação - 008.0461/1994.00
Reclamante: Justino Da Concei
Advogado: José Ribamar Ramos Reis
Reclamado: Municipio De Lago Da Pedra
Advogado: Noemia Moreira Leite
Fica notificado(a) José Ribamar Ramos Reis, advogado(a) do
RECLAMANTE, para:
Comparecer a secretaria da Vara do Trabalho de Bacabal para
receber alvará judicial nº 189/2012 referente ao pagamento dos
créditos de honorários advocatícios.
NOTIFICAÇÃO
PAULO FERNANDO DA SILVA SANTOS JÚNIOR
Processo Nº RT-0057800-78.2009.5.16.0008
Processo Nº RT-00578/2009-008-16-00.6
Juiz do Trabalho
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº AC-0017500-69.2012.5.16.0008
Processo Nº AC-00175/2012-008-16-00.2
RECLAMANTE
RECLAMADO
Advogado(a)
Advogado(a)
Ministério Público Do Trabalho Ptocuradoria Do Trabalho No
Município De Bacabal-Ma
Município De Bom Lugar
Annabel Gonçalves Barros Costa(OAB:
8939-MA)
Gilson Arêa Leão Lima(OAB: 4232MA)
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Notificação - 008.0175/2012.00
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PTOCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BACABALMA
Reclamado: MUNICÍPIO DE BOM LUGAR
Advogado: ANNABEL GONÇALVES BARROS COSTA
Ficam notificados: Annabel Gonçalves Barros Costa, Gilson
Arêa Leão Lima, Para:
COMPARECER à AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO designada para
o dia 26/08/2014, às 16:45 horas.
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RT-0040800-95.1991.5.16.0008
Processo Nº RT-00408/1991-008-16-00.1
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Maria Da Concei
Rodolfo Soares Dos Reis(OAB: 3176MA)
Município De Coroatá
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Notificação - 008.0408/1991.00
Reclamante: Maria Da Concei
Advogado: Rodolfo Soares Dos Reis
Reclamado: Município De Coroatá
Fica notificado(a) Rodolfo Soares Dos Reis, advogado(a) do
RECLAMANTE, para:
Comparecer a secretaria da vara do Trabalho de Bacabal para
receber alvará judicial nº 1702/2006, expedido em nome de maria
da Conceição Siva referente ao pagamento dos créditos
trabalhistas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 76168
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Advogado(a)
Aldenora Da Silva Morais
Maura Patricia Aguiar Mendes De
Sousa(OAB: 6599-MA)
Município De Paulo Ramos (Sede Da
Prefeitura)
Otaci Lima De Andrade(OAB: 7280MA)
Eveline Silva Nunes(OAB: 5332-MA)
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Notificação - 008.0578/2009.00
Reclamante: ALDENORA DA SILVA MORAIS
Advogado: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES DE SOUSA
Reclamado: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS (SEDE DA
PREFEITURA)
Advogado: OTACI LIMA DE ANDRADE
Fica notificado(a) Maura Patricia Aguiar Mendes De Sousa,
advogado(a) do RECLAMANTE, para:
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RT-0058200-92.2009.5.16.0008
Processo Nº RT-00582/2009-008-16-00.4
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Arlete Correia Sousa
Maura Patricia Aguiar Mendes De
Sousa(OAB: 6599-MA)
Município De Paulo Ramos (Sede Da
Prefeitura)
Carlos Sérgio De Carvalho
Barros(OAB: 4947-MA)
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Notificação - 008.0582/2009.00
Reclamante: ARLETE CORREIA SOUSA
Advogado: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES DE SOUSA
Reclamado: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS (SEDE DA
PREFEITURA)
Advogado: Carlos Sérgio de Carvalho Barros
Fica notificado(a) Maura Patricia Aguiar Mendes De Sousa,
advogado(a) do RECLAMANTE, para:
Comparecer a secretaria da Vara do Trabalho de Bacabal para
receber alvará judicial de pagamentos dos créditos trabalhista
referente ao pagamento dos honorários advocatícios.
NOTIFICAÇÃO