TRT16 13/07/2015 - Pág. 269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
1768/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015
269
Intimação
Vistos, etc.
Nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, para que o
advogado possa atuar em juízo em nome de uma parte é
necessária a juntada de instrumento de mandato.
Com efeito, dispõe o art. 8º, §3º, da Resolução nº 136/2014 do
CSJT (a qual institui o sistema PJe-JT e estabelece os parâmetros
para sua implementação e funcionamento), que "o credenciamento
de advogados na forma prevista neste artigo não dispensa a juntada
de mandato, para fins do disposto no art. 37 do Código de Processo
Civil".
A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, de
modo que a irregularidade de representação da parte impede o
desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto
sem resolução do mérito, caso não sanada tal falha no prazo
concedido pelo juiz (art. 13, I, do CPC).
Assim, é devida a juntada de procuração ou de substabelecimento
conferindo poderes ao advogado que cadastrou a petição inicial no
sistema.
Notifique-se o reclamante, com urgência, para que regularize a
sua representação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção
do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,
IV, do CPC.
Ocorrendo tal regularização, notifique-se a reclamada da
audiência já designada. Caso não ocorra, voltem os autos
conclusos.
Imperatriz, Terça-feira, 23 de junho de 2015.
SERGEI BECKER
JUIZ DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86874
Processo Nº RTOrd-0016891-36.2015.5.16.0023
AUTOR
JOSE VANU BARROS DA SILVA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
MANOEL GOMES RABELO FILHO
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
EVANDRO DIAS FERREIRA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
EVALDO DE SOUSA FERREIRA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
DANIEL OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
JOSE ALBERTO ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
EVANDRO MOTA DE SOUZA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
FRANCISCO MARCENO DE MELO
OLIVEIRA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS
REIS
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
JOAO DA COSTA FILHO
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
FRANCISCO PEREIRA SILVA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
JAMES DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
GENIVALDO RIBEIRO
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
JOCIVALDO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
FRANCISCO PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
GEOVANE DE ARAUJO DOS ANJOS
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
GILMAR SANTANA DE SA
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
HUMBERTO FERNANDES
BORRALHO FILHO
ADVOGADO
SHIRLENE CABRAL SILVA
NASCIMENTO(OAB: 9468/MA)
AUTOR
RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS