TRT16 01/12/2020 - Pág. 631 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3112/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020
631
vigente e da Súmula nº 368 do TST, sob pena de execução.
Imposto de renda em conformidade com o art. 12-A da Lei nº
7.713/88. Sem tributação sobre os juros de mora, ante o seu
DESTINATÁRIO: MJ MONTAGEM LTDA - EPP
propósito indenizatório (OJ nº 400, SDI-1/TST).
Oficie-se ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do
Trabalho e ao TCE/MA com cópia destes autos, para que seja
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
apurada eventual responsabilidade da autoridade municipal e/ou
dos servidores envolvidos na contratação do(a) reclamante.
Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para
Considerando o objeto da condenação, é fácil deduzir que o crédito
tomar se manifestar sobre alegação do descumprimento do
obreiro será inferior a 100 salários mínimos após a liquidação.
acordo(ID -c307e14), no prazo de 10(dez) dias.
Assim, entendo desnecessária a remessa ex officio.
A autenticidade do presente documento pode ser confirmada
Intimem-se as partes.
a t r a v é s
Registre-se. Cumpra-se.
https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
d e
c o n s u l t a
a o
s i t e
nto/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final
do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo,
a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por
meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s)
chave(s) abaixo:
Documentos associados ao processo
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
DESCUMPRIMENTO
20112011191062600
Manifestação
DE ACORDO
000013249718
20101409424251000
Certidão
Certidão
000013030115
BACABAL/MA, 01 de dezembro de 2020.
BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS
20072818470641700
Ata da Audiência
Juiz do Trabalho Titular
Ata da Audiência
000012570238
Processo Nº ATSum-0016321-22.2020.5.16.0008
AUTOR
EDSON EUGENIO DOS ANJOS
ADVOGADO
MARIZE HENRIQUE SANTANA(OAB:
13260/PI)
RÉU
MJ MONTAGEM LTDA - EPP
ADVOGADO
RODRIGO DEON CAMARGO(OAB:
77628/RS)
Solicitação de
20072811141601000
Habilitação
000012564363
habilitacao
20072811151241100
Contrato Social
Contrato Social
000012564375
Intimado(s)/Citado(s):
- MJ MONTAGEM LTDA - EPP
20072811150327800
Procuração
Procuração
000012564373
PODER
JUDICIÁRIO
PROCESSO: ATSum 0016321-22.2020.5.16.0008.
AUTOR: EDSON EUGENIO DOS ANJOS.
RÉU: MJ MONTAGEM LTDA - EPP.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159994
CÓDIGO DE
20070311534799100
Certidão
RASTREAMENTO
000012429158
20070121583998900
Intimação
Intimação
000012418482