TRT16 04/02/2021 - Pág. 2510 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3157/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021
PODER
JUDICIÁRIO
2510
2 - O não comparecimento do(a) reclamado(a) à audiência
importará em julgamento da causa a sua revelia, com a presunção
de sua confissão;
PROCESSO: ATSum 0016747-10.2020.5.16.0016.
3 - Na audiência será tentada, inicialmente, a conciliação das
AUTOR: MIRIA PIRES DOS SANTOS.
partes. Não havendo acordo, deverá o(a) reclamado(a) apresentar
RÉU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR.
defesa (art. 847 da CLT), sob pena de preclusão;
4 -Na audiência deverá ainda o(a) reclamado(a) oferecer com a
defesa todas as provas que julgar necessárias, constantes de
DESTINATÁRIO:MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
documentos, sob pena de preclusão,observando que o processo
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
tramitará exclusivamente em forma eletrônica; logo, deverá o(a)
Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para
reclamado(a) apresentar a defesa e documentos exclusivamente
comparecer à audiência que se realizará no dia 19/04/2021 15:00
por meio do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
horas, por meio da plataforma GOOGLE MEET, como estabelecido
(PJe-JT), conforme Resolução nº 136, de 25 de abril de 2014, do
no Ato G.P. nº 005 do TRT da 16ª Região.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos
A audiência será realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA
ocorrerá no ato do envio dos documentos, sendo vedado o
(telepresencial - áudio e vídeo), com a utilização da plataforma
peticionamento com e-Doc, vez que este não se comunica com o
Google Meet, sendo assim, V. Senhoria deve instalar em seu
PJe-JT;
computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo
5 - Caso o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da CLT,
tecnológico que possibilite o acesso, o aplicativo GoogleMeet,
deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de considerar-se
conforme orientações inscritas no portal da internet deste Tribunal,
verdadeira a jornada alegada pelo(a) reclamante, conforme Súmula
sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do
338 do TST
equipamento e de acesso ao Google Meet, são de sua exclusiva
6 - Deverá protocolizar eletronicamente a cópia dos atos
responsabilidade (§1º do art. 5º, do ato GP e GVP nº 05/2020, c/c
constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ,
art. 3º do ato GP nº 05/2020, ambos do TRT 16ª Região).
se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro
O procedimento adotado durante as audiências telepresenciais e no
Específico do INSS), do CPF e da carteira de identidade;
restante dos atos processuais será aquele previsto na CLT e
7 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica; logo,
demais normas trabalhistas, com as adaptações necessárias
deverá o(a) reclamado(a) apresentar a defesa e
elencadas no Ato G.P. nº 005 do TRT da 16ª Região.
documentosexclusivamentepor meio do Processo Judicial
Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução nº
designado, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o
136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do
seguinte link:https://meet.google.com/zph-ywjp-ieb.
Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos
O manual de instruções da Plataforma Google Meet pode ser
documentos, sendo vedado o peticionamento come-Doc, vez que
acessado pelo seguinte link:
este não se comunica com o PJe-JT;
"https://drive.google.com/file/d/1VHN4SsNETYb7cnH4aoot-m70Y-
8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser
fSg1b5/view?usp=sharing"
preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da
Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será
sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação
UNA,de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT.
rescisória, conforme Lei nº 11.419/2006;
Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e
9 - As partes deverão apresentar espontaneamente suas
testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada
testemunhas, informando-lhes o horário da audiência e o LINK
litigante, ficando ciente de que:
de acesso da sala de audiência virtual, sob pena de preclusão
1 - Deve comparecer à audiência pessoalmente ou, tratando-se de
da oitiva.
pessoa jurídica, através de sócio ou diretor. Poderá o(a)
Os dados de contato telefônico e eletrônico das partes, dos
reclamado(a) fazer-se representar na audiência por preposto, que
advogados e das testemunhas poderão ser fornecidos em petição à
tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) reclamante, munido
parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas
de documento de identificação e com carta de preposto,
envolvidas.
preferencialmente acompanhado(a) de advogado;
Os procuradores e partes que não desejarem aderir à medida
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162682