TRT16 18/11/2022 - Pág. 95 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
95
especificados e quantificados na planilha de cálculos de Id.b6256f2,
PODER JUDICIÁRIO
cujos cálculos de Id.b6256f2 passam a fazer parte integrante do
JUSTIÇA DO
presente dispositivo, sendo:
1. R$ 15.498,12 , a titulo de crédito líquido do reclamante;
2. R$ 1.865,34 , referente a cota previdenciária;
INTIMAÇÃO
3. R$ 813,20 , referente a honorários para o advogado do autor;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59fce77
4. Obrigação de fazer na forma da fundamentação.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
RESOLVO, ainda, julgar IMPROCEDENTES os pedidos referentes
III. DISPOSITIVO
as multas dos art. 467 e 477, ambos da CLT, tudo na forma da
Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da AÇÃO
fundamentação supracitada.
TRABALHISTA ajuizada pelo AUTOR: MARIA INEZ PEREIRA
As parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser pagas em suas
SAMPAIO contra o RÉU: COLONIA DOS PESCADORES Z 12, tudo
épocas próprias, já que há muito vencidas, corrigidas pelo IPCA-E
na forma da fundamentação precedente, que passa a fazer parte
até a citação. Depois disso, a partir da distribuição dessa ação,
integrante do presente dispositivo.
serão corrigidas pela taxa SELIC, consoante decisão do STF nas
Custas pelo AUTOR: AUTOR: MARIA INEZ PEREIRA SAMPAIO,
ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, julgadas em 26.12.2020.
no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa
Quanto aos honorários, a correção se dará a partir desta decisão.
estimado em R$ 1.000,00, pelo trabalhador, porém, dispensadas
Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da
em face da hipossuficiência presumida do reclamante, já que
legislação em vigor, ficando desde já esclarecido, a teor do disposto
recebia valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite dos
no art. 832, § 3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei nº
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante
10.035/2000, que as parcelas que possuem natureza indenizatória
dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual resolvo conceder-
não estarão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias e
lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
fiscais, a teor do § 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212-91.
Processo sujeito à lei de alçada.
Custas pelo RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL ARCA DE NOE
Intimem-se as partes.
LTDA - ME., no importe de R$ 370,03, calculadas sobre o valor de
ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA
R$ 18.501,42, ora arbitrado para a condenação.
Juiz do Trabalho Titular
Em face da hipossuficiência presumida da reclamante, resolvo
conferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, já que recebia valor
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, consoante dispõe o § 3º do art.
790 da CLT.
Intimem-se as partes.
ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATAlc-0016077-46.2022.5.16.0001
AUTOR
MARIA INEZ PEREIRA SAMPAIO
ADVOGADO
LAYNA KARINE NASCIMENTO
ALVES(OAB: 17524/MA)
ADVOGADO
CARLOS MAGNO MARTINS
CAVAIGNAC(OAB: 20787/MA)
ADVOGADO
KASSIANO GABUS MONTELES
SOUZA(OAB: 24487/MA)
RÉU
COLONIA DOS PESCADORES Z 12
ADVOGADO
ELVES FERREIRA DE FREITAS(OAB:
12421/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA INEZ PEREIRA SAMPAIO
Processo Nº ATAlc-0016077-46.2022.5.16.0001
AUTOR
MARIA INEZ PEREIRA SAMPAIO
ADVOGADO
LAYNA KARINE NASCIMENTO
ALVES(OAB: 17524/MA)
ADVOGADO
CARLOS MAGNO MARTINS
CAVAIGNAC(OAB: 20787/MA)
ADVOGADO
KASSIANO GABUS MONTELES
SOUZA(OAB: 24487/MA)
RÉU
COLONIA DOS PESCADORES Z 12
ADVOGADO
ELVES FERREIRA DE FREITAS(OAB:
12421/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- COLONIA DOS PESCADORES Z 12
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59fce77
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III. DISPOSITIVO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192003