TRT16 13/02/2023 - Pág. 475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
475
arts. 918 e 889, ambos do revogado CPC de 1939, que concebia a
instauração de um processo de execução autônomo e apartado da
PODER
fase cognitiva. Tal ideia foi superada com a edição da Lei nº
JUDICIÁRIO
11.232/2005, que modificou o CPC/73, e, atualmente, pelo Novo
CPC, o qual sedimentou, em definitivo, o sincretismo processual.
PROCESSO: ATOrd 0016559-70.2022.5.16.0008.
Sucede que a citação constitui ato destinado a convocar a parte ou
AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS.
interessado para compor a relação jurídica processual, o que é
RÉU: AGROSSERRA AGROPECU?RIA E COM?RCIO
inconcebível na fase de cumprimento de sentença, porquanto tal
LTDA - ME.
relação já fora estabelecida desde fase de conhecimento.
Dito isso, e considerando que todas as intimações realizadas no
decorrer da marcha processual (com exceção da notificação acerca
DESTINATÁRIO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
da audiência inaugural) são realizadas na figura dos patronos das
Endereço desconhecido
partes, nada mais justo, razoável, prático e eficaz de que a
comunicação acerca do início da etapa de cumprimento do título
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
judicial seja realizada na pessoa do procurador devidamente
constituído, a exemplo do que ocorre, hodiernamente, no âmbito do
Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para,
processo comum (NCPC, art. 523). À falta de procurador habilitado,
no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação
essa intimação deverá ser feita pela via postal, fórmula há décadas
quanto ao laudo pericial juntado aos autos.
consagrada no art. 841 da CLT.
A autenticidade do presente documento pode ser confirmada
Ademais, consoante o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006, que
a t r a v é s
dispõe sobre a informatização do processo judicial, "No processo
https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da
nto/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final
Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta
do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo,
Lei".
os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio
Tal sistemática, além de enaltecer os princípios da razoável duração
do sistema PJe.
do processo, da economia e celeridade processuais, é
BACABAL/MA, 12 de fevereiro de 2023.
d e
c o n s u l t a
a o
s i t e
perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho.
Dito isso, determino que o reclamado seja notificado, por meio de
JOSE GILVAN MENDES DA SILVA
seu advogado, para, no prazo de 48 horas, realizar o pagamento
Diretor de Secretaria
do valor apurado ou garanta a execução, sob pena de penhora.
BACABAL/MA, 13 de fevereiro de 2023.
LUZNARD DE SA CARDOSO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0016559-70.2022.5.16.0008
AUTOR
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
GEORGE LUCAS DA SILVA
LEMOS(OAB: 18729/MA)
ADVOGADO
LAISE RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 19820/MA)
ADVOGADO
MAYARA ISADORA FARIAS DA
SILVA(OAB: 21846/MA)
RÉU
AGROSSERRA AGROPECU?RIA E
COM?RCIO LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE MARIA MACHADO VIEIRA
FILHO(OAB: 6382/MA)
PERITO
AGRIPINO PEREIRA MACHADO
JUNIOR
Processo Nº ATOrd-0016559-70.2022.5.16.0008
AUTOR
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
GEORGE LUCAS DA SILVA
LEMOS(OAB: 18729/MA)
ADVOGADO
LAISE RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 19820/MA)
ADVOGADO
MAYARA ISADORA FARIAS DA
SILVA(OAB: 21846/MA)
RÉU
AGROSSERRA AGROPECU?RIA E
COM?RCIO LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE MARIA MACHADO VIEIRA
FILHO(OAB: 6382/MA)
PERITO
AGRIPINO PEREIRA MACHADO
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- AGROSSERRA AGROPECU?RIA E COM?RCIO LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196242
PODER
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