TRT17 05/04/2017 - Pág. 914 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2203/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Embargos de declaração é
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2. FUNDAMENTAÇÃO
remédio processual do qual se valem as partes para que possam
suscitar quaisquer dos vícios informados no art. 897-A da CLT.
Inexistindo a mácula, impõe-se o seu desprovimento.
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos declaratórios opostos, por preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
2.2. JUÍZO DE MÉRITO
1. RELATÓRIO
2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO
Aduz a embargante que "ainda, que o pagamento de parte das
verbas rescisórias tenham sido realizado diretamente ao reclamante
não exime a responsabilidade do ente público".
Sustenta que houve culpa in eligendo e in vigilando por parte da
administração pública.
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamante, em
face do v. acórdão de Id. b14cfdb, que negou provimento ao pedido
Reitera, nesse contexto, as alegações do recurso ordinário no
da obreira para responsabilização subsidiária do ente público.
sentido de que o ente público não fiscalizou o contrato.
Embargos de declaração no Id. b54ecd8, alegando que o acórdão
Razão não assiste à autora.
incorreu em contradição no exame da responsabilidade da segunda
reclamada. Pugna, ainda, pelo prequestionamento.
Segundo fundamentos expostos no acórdão embargado, constatouse que "a segunda reclamada adotou medidas para acompanhar e
É o relatório.
fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, impondo
penalidades em razão do descumprimento, assim como
providenciou o pagamento das verbas devidas aos trabalhadores,
conforme valores que lhe foram repassados".
Vejamos os fundamentos expostos na decisão embargada:
(...)
Segundo informação constante no documento de Id. bfea72d, foi
firmado contrato de prestação de serviços de limpeza/conservação,
copeiragem e supervisão para a sede do TRE/ES com vigência de
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