TRT17 19/07/2018 - Pág. 654 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2521/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
654
Emenda Constitucional 45/2004.VI. Conflito conhecido, para
declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Natal/RN, ora suscitante.(CC 145.922/RN, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe
20/6/2016)
No mesmo sentido, constata-se a existência de decisões mais
recentes: CC n. 155688/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 01.12.2017; CC n. 155126/SE, Rel. Ministro
2.3. MÉRITO
GURGEL DE FARIA, DJe 30/11/2017; CC n. 155087/MT, Rel.
Ministro OG FERNANDES, DJe 22/11/2017; CC n. 156.666/RN,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 06/03/2018; CC n. 150-841/RJ,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/03/2018; CC n.
156.324/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
15/03/2018.
Assim, considero que a Justiça do Trabalho é competente para
julgar a lide envolvendo cobrança sindical entre o Sindicato e o
Poder Público, sejam servidores celetistas ou estatutários.
Rejeito.
2.3.1. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO
Adoto o relatório da Desembargadora Relatora, verbis:
Tratam os presentes autos de ação de cobrança movida por
entidades sindicais em face do município demandado, pugnando
pela condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais
alegadamente devidas pelos servidores públicos estatutários
ocupantes das funções de motoristas e operadores de máquinas.
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