TRT17 19/07/2018 - Pág. 832 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2521/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos
do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 45/2004.VI. Conflito conhecido, para
declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Natal/RN, ora suscitante.(CC 145.922/RN, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe
20/6/2016)
No mesmo sentido, constata-se a existência de decisões mais
recentes: CC n. 155688/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 01.12.2017; CC n. 155126/SE, Rel. Ministro
2.3. MÉRITO
GURGEL DE FARIA, DJe 30/11/2017; CC n. 155087/MT, Rel.
Ministro OG FERNANDES, DJe 22/11/2017; CC n. 156.666/RN,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 06/03/2018; CC n. 150-841/RJ,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/03/2018; CC n.
156.324/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
15/03/2018.
Assim, considero que a Justiça do Trabalho é competente para
julgar a lide envolvendo cobrança sindical entre o Sindicato e o
Poder Público, sejam servidores celetistas ou estatutários.
Rejeito.
2.3.1. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO
Adoto o relatório da Desembargadora Relatora, verbis:
Tratam os presentes autos de ação de cobrança movida por
entidades sindicais em face do município demandado e do 2º réu,
pugnando pela condenação solidária dos reclamados ao pagamento
das contribuições sindicais alegadamente devidas pelos servidores
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