TRT17 10/08/2018 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2537/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018
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relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder
emanados pelo Presidente deste Tribunal, verifica-se que apenas o
resultar a ineficácia da medida".
candidato Abimael Rondon do Nascimento abarcou a nomeação
autorizada pelo Ato Conjunto CSJT nº 1 de 12/01/2018. Isto porque,
Ora, emerge da petição de ingresso que os impetrantes firmaram a
em uma análise periférica, o ato de nomeação do candidato Gabriel
tese de ilegalidade do Presidente deste Tribunal em razão de dois
Gori Abranches decorreu de cargo vago redistribuído pelo TST e
motivos, que deveriam ensejar o deferimento de liminar: a primeira
transformado, pela Resolução Administrativa nº 64/2017, no cargo
foi a omissão do Presidente em não nomear os impetrantes, após
de Analista Judiciário, área Judiciária, sem especialidade, não
vacância do Cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça
estando, ao que parece, mormente na atual fase deste remédio
Avaliador; e o outro, a ação do Presidente que, por meio das
constitucional, restringido pela limitação orçamentária prevista pela
Portarias publicadas no dia 23/02/2018, nomeou 7 candidatos
LOA 2018.
aprovados, sem observar os limites orçamentários.
Ademais, quanto aos 5 cargos de Técnico, objeto de análise,
Portanto, quanto à ação ilegal objeto do mandamus (nomeação de 7
emerge que estes derivaram do aproveitamento de candidatos
candidatos), em escorreita análise as Portarias SELIR/SGP/PRESI
aprovados em concurso público deste Regional pelo Tribunal
nº 178/2018, nº 167/2018 e Apostila nº 1/2018, publicadas no Diário
Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)- Pae nº 0003021-
Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 23/02/2018 (Id. 58a166c),
81.2016.5.17.0500. Logo, estes não se encontram no quadro de
percebe-se que o Desembargador Presidente deste E. Tribunal, no
servidores pertencentes a este Regional, muito menos abarcaram à
uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do constante
limitação imposta pela autorização do CSJT no Ato Conjunto CSJT
do processo TRT-17.ª MA N.º 536/14, nomeou 7 candidatos
nº 1 de 12/01/2018.
aprovados no concurso público para provimento de cargos no
Tribunal, tendo apresentado a seguinte justificativa:
Assim, neste aspecto, a decisão liminar deve ser mantida, a fim de
que os terceiros interessados possam apresentar manifestações, se
• ABIMAEL RONDON DO NASCIMENTO - Portaria nº 178/2018 -
entenderem necessárias.
nomeado para o cargo de Analista Judiciário, área Administrativa,
sem especialidade, em virtude da desistência expressa de Marcia
Noutro sentido, quanto à alegada omissão do Presidente em não
Aparecida Ferreira Campos, para ocupar o cargo criado pela Lei
nomear os impetrantes, após vacância do Cargo de Analista
nº 7.872/1989, vago em decorrência da aposentadoria de
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, conforme fundamentos da
Marcelo de Sousa Machado.
decisão liminar, em razão do princípio da vinculação à norma
• GABRIEL GORI ABRANCHES - Portaria nº 167/2018 - nomeado
editalícia, os impetrantes possuem mera expectativa de direito, uma
para o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, sem
vez que o Edital nº 01/2013disponibilizou apenas a formação de
especialidade, em virtude da desistência expressa de Raphael
cadastro de reserva.
Vieira, para ocupar o cargo vago criado pela Lei nº 7.992/1990,
redistribuído do Tribunal Superior do Trabalho para esta Corte e
Não obstante, emerge do Edital nº 9/2014 (Id. e562247, Pág. 9) que
transformado pela Resolução Administrativa nº 64/2017
o 1º impetrante ficou classificado na 5º colocação e a 2ª impetrante
• MATEUS CRUZ TAMIASSO, LORENA CRAVO VALLANDRO,
na 6º colocação, sendo estes os próximos classificados a serem
IGOR REZENDE DE BARROS, GLEIDE MARIA DE REZENDE,
nomeados, ante a aposentadoria de Sílvio Moreira Filho
RENATO GONCALVES GROSSI - Apostila nº 01/2018 - todos
(aposentado em 25/10/2017 - Portaria TRT-17ª. SGP/PRESI nº
para o cargo de Técnico Judiciário, Considerando o ATO TRT-
28/2017 - Id. ae76afe - Pág. 8), Solange Roberte Nascimento
17.ª SGP/PRESI.N.º 24/2017, que autorizou o aproveitamento de
(aposentada em 21/12/2017- Portaria TRT-17ª. SGP/PRESI nº
candidatos aprovados em concurso público deste Tribunal pelo
33/2017 - Id. ad9889b).
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) - Pae nº
0003021-81.2016.5.17.0500.
A par de os impetrantes serem os próprios nomeados e ante a
existência de vagas para fins de nomeação, cabe analisar o que
decidiu o STF no RE 837311/PI, em sede de Repercussão Geral Tema 784, vez que relativizou o entendimento anteriormente
Em apertada síntese, após singela leitura dos atos de nomeação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122630
firmado, para entender que "o surgimento de novas vagas ou a