TRT17 13/08/2018 - Pág. 1723 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2538/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018
1723
SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
DESEMBARGADORA RELATORA
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
PROCESSO Nº 0001346-82.2017.5.17.0004 RO
RECORRENTE: LABORATORIO BIOCLINICO LTDA
RECORRIDO: KISCILA PAULO MOUTINHO
VOTOS
RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES
DIONÍSIO MENDES
Acórdão
Processo Nº RO-0001346-82.2017.5.17.0004
Relator
SONIA DAS DORES DIONISIO
MENDES
RECORRENTE
LABORATORIO BIOCLINICO LTDA
ADVOGADO
MEJIDA EL MASRI(OAB: 7632/ES)
RECORRIDO
KISCILA PAULO MOUTINHO
ADVOGADO
JANE MORAES(OAB: 10862/ES)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORATORIO BIOCLINICO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTA CAUSA - FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS. SÚMULA 171
DO TST E LEI 4.090/1962. A justa causa constitui causa
derrogadora do direito à proporcionalidade das férias e do 13º
salário, a teor do art. 146 da CLT, art. 3º da Lei 4.090/1962, os
quais foram recepcionados pela CF/88. (Recurso parcialmente
provido)
GDSDDM-Jlpl
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122704