TRT17 21/11/2018 - Pág. 645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2605/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018
645
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000409-78.2017.5.17.0002
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
RECORRENTE
MIGUEL LOPES
ADVOGADO
ROGERIO FAVORETTI(OAB:
25519/ES)
RECORRIDO
CLUBE CAPIXABA DE GOLF
ADVOGADO
EDUARDO THIEBAUT
PEREIRA(OAB: 5926/ES)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.
DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Declarando o
Intimado(s)/Citado(s):
autor que não detém condições financeiras para arcar com os
- MIGUEL LOPES
custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua
família, impõe-se acolher o pedido de assistência judiciária gratuita,
notadamente porque a Lei 5.584/70 não exclui os demais
PODER JUDICIÁRIO
beneficiários da assistência judiciária gratuita, com espeque na Lei
JUSTIÇA DO TRABALHO
1.060/50.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PROCESSO nº 0000409-78.2017.5.17.0002 (RO)
RECORRENTE: MIGUEL LOPES
RECORRIDO: CLUBE CAPIXABA DE GOLF
1. RELATÓRIO
RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante,
documento ID. db06010 e documento ID. ceed3b8, inconformado
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