TRT17 19/06/2020 - Pág. 845 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
DESPACHO
Vistos etc...
845
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS TADEU DA SILVA
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
PODER JUDICIÁRIO
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
JUSTIÇA DO TRABALHO
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
INTIMAÇÃO
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
observadas, ainda, as seguintes condições:
PODER JUDICIÁRIO
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
JUSTIÇA DO TRABALHO
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
DESPACHO
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
Vistos etc...
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Precatórios;
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
antiguidade,
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Intimem-se.
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
01
observadas, ainda, as seguintes condições:
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
JAILSON DUARTE
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
Processo Nº ExTiJu-0000847-71.2018.5.17.0131
EXEQUENTE
MARCOS TADEU DA SILVA
ADVOGADO
ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 4976/ES)
ADVOGADO
THAIS BORELLI THOMAZ(OAB:
25340/ES)
ADVOGADO
KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA
MARINS(OAB: 16746/ES)
ADVOGADO
BRUNA MARCHIORI(OAB: 17041/ES)
ADVOGADO
DAVI ALVES NASCIMENTO(OAB:
15770/ES)
ADVOGADO
FILIPE PANETO SILVESTRE(OAB:
26389/ES)
ADVOGADO
PRISCILLA THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 12448/ES)
ADVOGADO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
ADVOGADO
ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA(OAB:
16966/ES)
ADVOGADO
RAFAEL THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 17361/ES)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0000891-58.2016.5.17.0132
JUAREZ ALBIANI MANGEFESTI