TRT17 19/06/2020 - Pág. 850 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
850
- MUNICIPIO DE MUQUI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Vistos etc...
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
PODER JUDICIÁRIO
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
JUSTIÇA DO TRABALHO
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
DESPACHO
Vistos etc...
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
01
antiguidade,
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0147400-26.2014.5.17.0132
AUTOR
CATARINA LOPES
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000860-07.2017.5.17.0131
AUTOR
ELIANDRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)