TRT17 19/06/2020 - Pág. 851 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
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RÉU
ADVOGADO
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
MARCOS TADEU DA SILVA
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
GILMAR FARIA
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
MAURICIO MOLINARO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
GILSON NUNES DE ARAUJO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
EGNO CORREIA SARDEMBERG
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
MIGUEL DA SILVA ANASTACIO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
ANTERO FRANCISCO VIEIRA
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 4976/ES)
PRISCILLA THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 12448/ES)
ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA(OAB:
16966/ES)
KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA
MARINS(OAB: 16746/ES)
RAFAEL THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 17361/ES)
DAVI ALVES NASCIMENTO(OAB:
15770/ES)
BRUNA MARCHIORI(OAB: 17041/ES)
THAIS BORELLI THOMAZ(OAB:
25340/ES)
FILIPE PANETO SILVESTRE(OAB:
26389/ES)
MUNICIPIO DE MUQUI
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
851
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Vistos etc...
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTERO FRANCISCO VIEIRA
- EGNO CORREIA SARDEMBERG
- ELIANDRO DO NASCIMENTO
- GILMAR FARIA
- GILSON NUNES DE ARAUJO
- MARCOS TADEU DA SILVA
- MAURICIO MOLINARO
- MIGUEL DA SILVA ANASTACIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000891-58.2016.5.17.0132
AUTOR
JUAREZ ALBIANI MANGEFESTI
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- JUAREZ ALBIANI MANGEFESTI