TRT17 19/06/2020 - Pág. 854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
854
Intimado(s)/Citado(s):
- ATILA BETTERO CANZIAN
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
DESPACHO
Vistos etc...
PODER JUDICIÁRIO
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
JUSTIÇA DO TRABALHO
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
DESPACHO
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
Vistos etc...
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
observadas, ainda, as seguintes condições:
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
observadas, ainda, as seguintes condições:
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
Precatórios;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
antiguidade,
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
Precatórios;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
Intimem-se.
antiguidade,
01
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimem-se.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
Processo Nº ATOrd-0000298-29.2016.5.17.0132
AUTOR
ATILA BETTERO CANZIAN
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000094-46.2020.5.17.0131
AUTOR
PABLO WERNECK LONGATI