TRT17 19/06/2020 - Pág. 859 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
859
Vistos etc...
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
INTIMAÇÃO
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
PODER JUDICIÁRIO
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
JUSTIÇA DO TRABALHO
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
DESPACHO
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Vistos etc...
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
observadas, ainda, as seguintes condições:
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
Precatórios;
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
observadas, ainda, as seguintes condições:
antiguidade,
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
Intimem-se.
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
01
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
Processo Nº ATOrd-0034400-82.2013.5.17.0132
AUTOR
WESLY SILVEIRA REIS
ADVOGADO
LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI(OAB:
16765/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS FILGUEIRAS(OAB:
1549/ES)
RÉU
ASSOCIACAO DE MORADORES DE
SAO GABRIEL
ADVOGADO
UBALDO ELIAS RIBEIRO(OAB:
6959/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLY SILVEIRA REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0034400-82.2013.5.17.0132
AUTOR
WESLY SILVEIRA REIS
ADVOGADO
LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI(OAB:
16765/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS FILGUEIRAS(OAB:
1549/ES)
RÉU
ASSOCIACAO DE MORADORES DE
SAO GABRIEL
ADVOGADO
UBALDO ELIAS RIBEIRO(OAB:
6959/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI