TRT17 19/06/2020 - Pág. 860 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
AUTOR
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
RÉU
JUSTIÇA DO TRABALHO
860
MARIA MADALENA PEREIRA
FERREIRA
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
MUNICIPIO DE MUQUI
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA MADALENA PEREIRA FERREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Vistos etc...
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
PODER JUDICIÁRIO
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
JUSTIÇA DO TRABALHO
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
DESPACHO
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
Vistos etc...
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
observadas, ainda, as seguintes condições:
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
observadas, ainda, as seguintes condições:
Precatórios;
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
antiguidade,
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Intimem-se.
Precatórios;
01
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000991-47.2015.5.17.0132
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.