TRT17 19/06/2020 - Pág. 862 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
862
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Precatórios;
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
antiguidade,
observadas, ainda, as seguintes condições:
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
Intimem-se.
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
01
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
Processo Nº ATOrd-0000991-47.2015.5.17.0132
AUTOR
MARIA MADALENA PEREIRA
FERREIRA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
VARA DO TRABALHO DE COLATINA
Notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0001329-23.2017.5.17.0141
AUTOR
JOCELIA ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO
CAMILA FELETI DE CASTRO
CHRISPIM(OAB: 13152/ES)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
FREDERICO LYRA CHAGAS(OAB:
9496/ES)
ADVOGADO
SERGIO PERINI ZOUAIN(OAB:
8863/ES)
ADVOGADO
JOAO BATISTA MUYLAERT DE
ARAUJO JUNIOR(OAB: 11491/ES)
PERITO
KELLY CRISTINA POLEZE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc...
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
INTIMAÇÃO