TRT17 24/06/2020 - Pág. 892 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3001/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Notificação
892
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
Processo Nº ATOrd-0000800-36.2014.5.17.0132
AUTOR
GERALDO GUARCONI FILHO
ADVOGADO
LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI(OAB:
16765/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
RÉU
ASSOCIACAO DE MORADORES DE
SAO GABRIEL
ADVOGADO
UBALDO ELIAS RIBEIRO(OAB:
6959/ES)
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Processo Nº ATOrd-0000388-98.2020.5.17.0131
AUTOR
IEDA MARQUES MORAES
ADVOGADO
DEBORAH PERES GAMA(OAB:
210840/RJ)
ADVOGADO
IVANILDO GEREMIAS DA
SILVA(OAB: 30875/ES)
RÉU
PAULO ROBERTO TORRES MATTA
ADVOGADO
RAPHAEL DE SOUZA(OAB:
159598/RJ)
RÉU
Marnizi Torres Matta
ADVOGADO
RAPHAEL DE SOUZA(OAB:
159598/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- IEDA MARQUES MORAES
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc,
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trata-se de processo migrado para o PJe.
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
INTIMAÇÃO
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de , caso tenham
PODER JUDICIÁRIO
interesse, por si ou por meio de seus10 (dez) dias respectivos
JUSTIÇA DO TRABALHO
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
DESPACHO
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Vistos etc...
observadas, ainda, as seguintes condições:
Ante a defesa apresentada pelos demandados, intime-se a autora
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
para manifestação, no prazo de 15 dias.
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
Havendo necessidade de oitiva de testemunhas, a parte deverá se
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
manifestar acerca da concordância ou não com audiência por
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
videoconferência, na forma do parágrafo único, do art. 4º do ATO
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
PRESI SECOR nº 11/2020, deste E. TRT, no mesmo prazo
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
concedido acima.
Precatórios;
09
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de junho de 2020.
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152640