TRT17 25/06/2020 - Pág. 811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3002/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
811
- Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito: “indicar meios
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
úteis ao prosseguimento da execução em 30 dias.”
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
ALEGRE/ES, 25 de junho de 2020.
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
JOAO GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL
Notificação
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 24 de junho de 2020.
Processo Nº ATOrd-0108200-12.2014.5.17.0132
AUTOR
LUIZ CARLOS GOMES
ADVOGADO
KLISTHIAN NILSON SOUZA
PAVAO(OAB: 14420/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CARLOS GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0108200-12.2014.5.17.0132
AUTOR
LUIZ CARLOS GOMES
ADVOGADO
KLISTHIAN NILSON SOUZA
PAVAO(OAB: 14420/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
DESPACHO
Vistos etc,
PODER JUDICIÁRIO
Trata-se de processo migrado para o PJe.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
DESPACHO
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
Vistos etc,
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
Trata-se de processo migrado para o PJe.
exequentes deverão promover, no prazo de , caso tenham
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
interesse, por si ou por meio de seus10 (dez) dias respectivos
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
exequentes deverão promover, no prazo de , caso tenham
observadas, ainda, as seguintes condições:
interesse, por si ou por meio de seus10 (dez) dias respectivos
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152687