TRT17 23/03/2021 - Pág. 1518 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3188/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1518
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64697c3
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39ad46
Vistos etc,
proferida nos autos.
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
DESPACHO
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Vistos etc.
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
Presentes os pressupostos legais, dou seguimento ao recurso
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
ordinário interposto pelo reclamado.
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
Ao recorrido/reclamante para contrarrazões no prazo de 8
(oito) dias.
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Após, remetam-se os autos ao E. TRT para processamento
do recurso.
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
09
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ExTiJu-0000851-11.2018.5.17.0131
EXEQUENTE
ELIANDRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA
MARINS(OAB: 16746/ES)
ADVOGADO
BRUNA MARCHIORI(OAB: 17041/ES)
ADVOGADO
RAFAEL THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 17361/ES)
ADVOGADO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
ADVOGADO
THAIS BORELLI THOMAZ(OAB:
25340/ES)
ADVOGADO
ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 4976/ES)
ADVOGADO
ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA(OAB:
16966/ES)
ADVOGADO
FILIPE PANETO SILVESTRE(OAB:
26389/ES)
ADVOGADO
DAVI ALVES NASCIMENTO(OAB:
15770/ES)
ADVOGADO
PRISCILLA THOMAZ DE
OLIVEIRA(OAB: 12448/ES)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANDRO DO NASCIMENTO
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000787-03.2015.5.17.0132
RECLAMANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E
AUTARQUICOS DE MUQUI
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
ADVOGADO
RENAN DE SOUZA RIGONI(OAB:
22558/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164622
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E
AUTARQUICOS DE MUQUI