TRT17 24/03/2021 - Pág. 1499 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
1499
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
observadas, ainda, as seguintes condições:
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
Precatórios;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
pagamento;
Precatórios;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
01
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Juiz do Trabalho Titular
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
01
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
Processo Nº ATOrd-0175900-39.2013.5.17.0132
RECLAMANTE
CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA
BERILLI
ADVOGADO
RONALDO CYPRIANO(OAB:
5803/ES)
ADVOGADO
ALDAHIR FONSECA FILHO(OAB:
4459/ES)
RECLAMADO
ASSOCIACAO DE MORADORES DE
SAO GABRIEL
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001731-03.2018.5.17.0131
RECLAMANTE
FRANCISCO ALMIR NOGUEIRA
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
- CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA BERILLI
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 641aabb
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d32ce23
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
Vistos etc,
Vistos etc,
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164678