TRT17 24/03/2021 - Pág. 1500 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
1500
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
01
01
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001731-03.2018.5.17.0131
RECLAMANTE
FRANCISCO ALMIR NOGUEIRA
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Processo Nº ATSum-0000119-25.2021.5.17.0131
RECLAMANTE
FELIPE COSTA DE LIMA
ADVOGADO
GUILHERME SOUZA GOMES
ALVES(OAB: 28776/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
RECLAMADO
CONSTRUENG EIRELI - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE COSTA DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ALMIR NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e48171
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 641aabb
DESPACHO
proferido nos autos.
Vistos etc,
DESPACHO
Expeça-se um novo mandado para cumprimento com urgência,
Vistos etc,
devendo ser acrescentado as informações contidas na petição de ID
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
92dc7e1.
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Intime-se, ainda, via oficial de justiça urgente, a procuradora
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
municipal para comprovar o cumprimento do ofício de ID d1443a5,
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
no prazo de 05 dias.
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
01
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
MIMOSO DO SUL/ES, 23 de março de 2021.
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Juiz do Trabalho Titular
observadas, ainda, as seguintes condições:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164678