TRT17 23/11/2021 - Pág. 2109 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
2109
Vitória, 22 de novembro de 2019.
pagamento;
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES
Desembargadora Federal do Trabalho
Intimem-se.
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
NEDIR VELEDA MORAES
SETOR DE PRECATÓRIOS
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000446-38.2019.5.17.0131
RECLAMANTE
UBIRACI BASTOS BERTASSONI
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATAlc-0001743-17.2018.5.17.0131
RECLAMANTE
FEDERACAO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO
ADVOGADO
RICARDO AGUIAR AZEREDO
COSTA(OAB: 22234/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
- UBIRACI BASTOS BERTASSONI
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f3e5c3
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a145564
proferido nos autos.
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Vistos os autos.
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, caso tenham interesse, por si 10
exequentes deverão promover, caso tenham interesse, por si 10
(dez) diasou por meio de seus respectivos advogados, a adesão à
(dez) diasou por meio de seus respectivos advogados, a adesão à
proposta de recebimento de seus créditos mediante acordo,
proposta de recebimento de seus créditos mediante acordo,
conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei Municipal nº
conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei Municipal nº
733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018, observadas, ainda,
733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018, observadas, ainda,
as seguintes condições:
as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo no PJ-e;
dirigida a este Juízo no PJ-e;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade, podendo ser favorecido pela disponibilidade de
antiguidade, podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174508