TRT17 10/05/2022 - Pág. 1028 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3468/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
DECISÃO
1028
Ademais, o pronunciamento judicial atacado detém natureza
interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante art. 799,
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EDUARDO ANTONIO
§2º, da CLT, in verbis:
MERCANDELLI
Art. 799 - (…)
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência,
Mantenho a decisão agravada.
salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso,
podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que
Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo
couber da decisão final.
de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.
DENEGO, portanto, seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.
VITORIA/ES, 10 de maio de 2022.
VITORIA/ES, 10 de maio de 2022.
DANIELE CORREA SANTA CATARINA
DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Desembargadora Federal do Trabalho
Desembargadora Federal do Trabalho
Processo Nº ExcSusp-0000460-56.2021.5.17.0000
Relator
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
EXCIPIENTE
L.F. VIDAL - CASA DOS ABRASIVOS
E FERRAMENTAS - ME
ADVOGADO
FRANCISCO SERGIO DEL
PUPO(OAB: 27368/ES)
EXCEPTO
Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Vitória LUIS EDUARDO SOARES
FONTENELLE
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
INTERESSADO
TERCEIRO
ELIANE PAMPULIN DE JESUS
INTERESSADO
ADVOGADO
FELIPE DADALTO TATAGIBA(OAB:
12827/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0000973-83.2020.5.17.0121
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
RECORRENTE
JSL S/A.
ADVOGADO
ELISABETE MARIA CANI RAVANI
GASPAR(OAB: 6523/ES)
RECORRENTE
GILMAR CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUSNER SILVA DOS
SANTOS(OAB: 14839/ES)
ADVOGADO
GABRIELA VICENTE
NOGUEIRA(OAB: 31692/ES)
RECORRIDO
GILMAR CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUSNER SILVA DOS
SANTOS(OAB: 14839/ES)
ADVOGADO
GABRIELA VICENTE
NOGUEIRA(OAB: 31692/ES)
RECORRIDO
JSL S/A.
ADVOGADO
ELISABETE MARIA CANI RAVANI
GASPAR(OAB: 6523/ES)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- L.F. VIDAL - CASA DOS ABRASIVOS E FERRAMENTAS - ME
- GILMAR CARVALHO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8779e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18d149e
proferida nos autos.
proferida nos autos.
Vistos etc.
L.F. VIDAL – CASA DOS ABRASIVOS E FERRAMENTAS - ME
interpõe recurso de revista contra o acórdão de Id 2aa7aca,que
1. GILMAR CARVALHO DOS
Recorrente(s):
SANTOS
rejeitou a exceção de suspeição por ela apresentada em face do
MM. Juiz Luis Eduardo Soares Fontenelle.
Contudo, inadequado o apelo, poisas decisões proferidas em ação
Recorrido(a)(s):
1. JSL S/A.
originária dos Tribunais Regionais não são impugnáveis via recurso
de revista (art. 895, II, CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182259
RECURSO DE:GILMAR CARVALHO DOS SANTOS