TRT17 31/08/2022 - Pág. 990 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
990
Intimado(s)/Citado(s):
- VERA LUCIA LOBATO VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d091d0
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d091d0
Vistos os autos.
proferido nos autos.
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
Vistos os autos.
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
exequentes deverão promover, no prazo de , caso tenham
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
interesse, por si ou por meio de seus10 (dez) dias respectivos
exequentes deverão promover, no prazo de , caso tenham
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
interesse, por si ou por meio de seus10 (dez) dias respectivos
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
observadas, ainda, as seguintes condições:
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
observadas, ainda, as seguintes condições:
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
Precatórios;
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
Precatórios;
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
pagamento;
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
pagamento;
Intimem-se.
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
VITORIA/ES, 30 de agosto de 2022.
Intimem-se.
NEDIR VELEDA MORAES
VITORIA/ES, 30 de agosto de 2022.
Juiz do Trabalho Titular
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0001442-70.2018.5.17.0131
RECLAMANTE
VERA LUCIA LOBATO VIEIRA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE CANDIDO
ROPPE(OAB: 7129/ES)
Processo Nº ATOrd-0001154-54.2020.5.17.0131
RECLAMANTE
RACKEL FARIA BATISTA
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE CANDIDO
ROPPE(OAB: 7129/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187968