TRT17 31/08/2022 - Pág. 998 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
RECLAMANTE
ADVOGADO
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
ADVOGADO
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
RECLAMADO
ADVOGADO
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
VITORIA/ES, 30 de agosto de 2022.
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001748-39.2018.5.17.0131
RECLAMANTE
JOANE MARIA EMERENCIANO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
MARIA APARECIDA ROSA FARIA
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
ELIENES MAZZA CORRENTE
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
DIANNA SANTANA BATISTA
RABELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
ELCIA GUALANDI ALVES
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
ANA LUCIA VICENTE CORREIA
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
RECLAMANTE
TEREZINHA DE LOURDES PADELA
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
VIVIANE NAZARETH BENEVENUTI
MOTA
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RECLAMANTE
ROZENEY COELHO MOREIRA
CASTRO
ADVOGADO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187968
998
SHIRLEY DOS SANTOS BETTERO
ALINE ALEMONGER CRISTO(OAB:
21336/ES)
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
MUNICIPIO DE MUQUI
CLAUDIO JOSE CANDIDO
ROPPE(OAB: 7129/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LUCIA VICENTE CORREIA
- DIANNA SANTANA BATISTA RABELO DE OLIVEIRA
- ELCIA GUALANDI ALVES
- ELIENES MAZZA CORRENTE
- JOANE MARIA EMERENCIANO DE OLIVEIRA
- MARIA APARECIDA ROSA FARIA
- ROZENEY COELHO MOREIRA CASTRO
- SHIRLEY DOS SANTOS BETTERO
- TEREZINHA DE LOURDES PADELA
- VIVIANE NAZARETH BENEVENUTI MOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035b99f
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de , caso tenham
interesse, por si ou por meio de seus10 (dez) dias respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo,conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei
Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo, por e-mail ou mediante protocolo;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade,podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.