TRT18 20/01/2014 - Pág. 510 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1397/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014
"As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, são
recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo
ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso
contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em
acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal."
A Reclamada aviou agravo de petição contra a decisão supra a qual
fixou multa proporcional aos dias de atraso no pagamento de uma
das parcelas do acordo.
Ocorre que tal recurso é incabível para atacar aludida decisão, que
510
Processo Nº RTOrd-10225-30.2013.5.18.0121
AUTOR
JOAO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
LETICIA BORGES DE MELO
CORDEIRO(OAB: 134810)
AUTOR
LAZARA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
LETICIA BORGES DE MELO
CORDEIRO(OAB: 134810)
RÉU
LR RESIDUOS DE CEREAIS LTDA ME
ADVOGADO
DANNILO FERREIRA
FIGUEIREDO(OAB: 23713)
RÉU
PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE
RAÇOES LTDA
ADVOGADO
DANNILO FERREIRA
FIGUEIREDO(OAB: 23713)
possui natureza interlocutória, sendo que o recurso utilizado pela
reclamada não comporta sua pretensão, pois ataca matéria
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
imprópria à sua espécie. Assim, manifesta a inadequação da via
processual eleita.
Por tais razões, deixo de conhecer o agravo de petição.
Libere-se ao autor o valor depositado por meio da guia juntada aos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
autos.
Após, inexistindo obrigações a serem cumpridas nos autos, ao
arquivo.
Intimem-se."
1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA
Praça da República, 438, Setor Central, ITUMBIARA - GO - CEP:
75503-040
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010225-30.2013.5.18.0121
RECLAMANTE: LAZARA MARIA DOS SANTOS e outros
Advogado(s) do reclamante: LETICIA BORGES DE MELO
CORDEIRO
RECLAMADO(a): LR RESIDUOS DE CEREAIS LTDA - ME e
outros
RÉU
ITUMBIARA, 20 de janeiro de 2014.
MAISA DE ARAUJO GOMES
Intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 72748
Advogados: DANNILO FERREIRA FIGUEIREDO - GO23713
RÉU