TRT18 07/05/2019 - Pág. 807 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
807
prazo legal, considerando o disposto na RECOMENDAÇÃO TRT
seja proferida decisão específica, objetivando a suspensão do
18ª SCR Nº 1/2017, certifique-se a Secretaria o resultado das
processo.
seguintes providências:
Assinatura
a) Bloqueio de valores da executada via sistema SABB - Sistema
GOIANIA, 3 de Maio de 2019
Automatizado de Bloqueios Bancários (BACENJUD), em atenção à
EDUARDO DO NASCIMENTO
gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil,
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
utilizando-se o prazo indeterminado para pesquisa, com posterior
inclusão dos dados da devedora no BNDT, após decorrido o prazo
de 45 dias após a citação (Art. 833-A da CLT), caso a medida
constritiva aqui seja infrutífera. Na mesma oportunidade deverá a
parte executada ter seu nome inserido no SERASAJUD;
Processo Nº RTAlç-0010759-61.2018.5.18.0003
AUTOR
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RÉU
EUMAR CORREIA PEREIRA DA
SILVA
b) Pesquisa de bens das executadas via sistema
RENAJUD/DETRANET;
c) Pesquisa de bens das executadas via sistema INFOJUD,
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO
mediante consulta das declarações de IRPF; ITR (Imposto
Territorial Rural), visando a pesquisa sobre imóveis rurais, e DOI
(Declaração de Operações Imobiliárias), com período de consulta
PODER JUDICIÁRIO
de 05 (cinco) anos, mantendo-se o necessário sigilo nos autos;
JUSTIÇA DO TRABALHO
d) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB,
visando a consulta e indisponibilidade de bens imóveis em nome do
RTAlç - 0010759-61.2018.5.18.0003
executado. Em caso de indisponibilidade de mais de um bem
AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND
imóvel, venham os autos conclusos, a fim de que seja decidido
sobre a necessidade de manutenção da restrição sobre todos os
imóveis indisponibilizados;
e) Ofício ao CCS - Cadastro de Clientes de Sistema Financeiro
Nacional - , visando a obtenção de informações de relacionamentos
do executado com as instituições financeiras, inclusive
Fundamentação
PROCESSO Nº 0010759-61.2018.5.18.0003
AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND
AMBUL EST GO
RÉU: EUMAR CORREIA PEREIRA DA SILVA
representantes legais e/ou convencionais, mantendo-se o
necessário sigilo nos autos;
f) Expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da
executada, de tantos bens quantos bastem para a integral garantia
DESPACHO
da execução.
g) Pesquisa por meio do sistema AGRODEFESA (caso disponível a
este juízo), objetivando localizar bens semoventes de propriedade
da parte executada
Designe-se audiência inicial no CEJUSC.
3) Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intimem-se as
executadas para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da
União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF.
4) Por outro lado, não obtendo êxito as medidas implementadas,
intime-se a parte autora para indicar, no prazo de cinco dias, meios
concretos para o prosseguimento da execução de seu crédito, sob
pena de suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40,
caput, da lei 6.830/80.
5) Não havendo manifestação, volvam os autos conclusos, para que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133851
Após, intimem-se as partes e seus procuradores, sob as penas do
artigo 844 da CLT.