TRT18 10/01/2020 - Pág. 531 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2890/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
531
Não obstante a natureza de jurisdição voluntária atribuída ao
procedimento para homologação de acordo extrajudicial,
recentemente introduzido pela lei 13.467/2017, entendo
recomendável a designação de audiência, conforme previsto no
artigo 855-D da CLT, para a análise do acordo apresentado pelas
partes, tendo em vista a relevância dos efeitos jurídicos decorrentes
da decisão homologatória, bem como a importância de se obter a
ratificação da livre manifestação das partes, no que diz respeito aos
GOIANIA, 8 de Janeiro de 2020
termos da avença, evitando-se, assim, questionamentos futuros
sobre a validade do ato.
WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA
Feitas tais considerações, inclua-se o processo em pauta para
Juiz Titular de Vara do Trabalho
realização de audiência inicial, no dia 14/02/2020 às 08:30, no
CEJUSC, objetivando a análise do acordo apresentado. Após,
intimem-se as partes, sendo indispensável o comparecimento.
Despacho
Processo Nº HTE-0011917-78.2019.5.18.0016
REQUERENTES
LAVANDERIA SOUSA LTDA
ADVOGADO
RONALDO MATOS DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 34220/GO)
ADVOGADO
CURT CAMPOS DE MORAES
JUNIOR(OAB: 32754/GO)
REQUERENTES
ELIZANGELA BARBOSA GOMES
ADVOGADO
IURY BENHUR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 31416/GO)
REQUERENTES
LEONICIA RODRIGUES GUEDES
ADVOGADO
IURY BENHUR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 31416/GO)
LRF
Intimado(s)/Citado(s):
- LAVANDERIA SOUSA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HTE - 0011917-78.2019.5.18.0016
GOIANIA, 9 de Janeiro de 2020
WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA
REQUERENTES: LAVANDERIA SOUSA LTDA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
DESPACHO
Vistos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145620
Processo Nº HTE-0011917-78.2019.5.18.0016
REQUERENTES
LAVANDERIA SOUSA LTDA
ADVOGADO
RONALDO MATOS DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 34220/GO)
ADVOGADO
CURT CAMPOS DE MORAES
JUNIOR(OAB: 32754/GO)
REQUERENTES
ELIZANGELA BARBOSA GOMES
ADVOGADO
IURY BENHUR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 31416/GO)
REQUERENTES
LEONICIA RODRIGUES GUEDES
ADVOGADO
IURY BENHUR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 31416/GO)