TRT18 01/07/2020 - Pág. 75 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
CELSO ABRAO NETO(OAB:
38652/GO)
LUDIENE ALVES DOS SANTOS(OAB:
46382/GO)
FABRICIO ROCHA ABRAO(OAB:
25350/GO)
LINATEC MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA - ME
JOSE JESUS GARCIA
SANTANA(OAB: 12982/GO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
75
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
/mlbf
Intimado(s)/Citado(s):
- LINATEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME
GOIANIA, 30 de Junho de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PAULO PIMENTA
Desembargador Federal do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
GOIANIA/GO, 01 de julho de 2020.
Lei 13.015/2014
MARCIO SANTOS ALENCAR
Recorrente(s): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
Assessor
ESGOTO
Advogado(a)(s): WANDERSOM LEOLINO TEIXEIRA (GO - 22869)
ORIOVAL CANDIDO LEAO (GO - 11238)
Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(a)(s): CELSO ABRAO NETO (GO - 38652)
LUDIENE ALVES DOS SANTOS (GO - 46382)
FABRICIO ROCHA ABRAO (GO - 25350)
Interessado(a)(s): LINATEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a)(s): JOSE JESUS GARCIA SANTANA (GO - 12982)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 04/05/2020 - aba
"Expedientes" PJe; recurso apresentado em 15/05/2020 - fl. 504).
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica
Processo Nº AP-0010763-09.2017.5.18.0141
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
AGRAVANTE
LINATEC MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE JESUS GARCIA
SANTANA(OAB: 12982/GO)
AGRAVANTE
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL
DE AGUA E ESGOTO
ADVOGADO
WANDERSOM LEOLINO
TEIXEIRA(OAB: 22869/GO)
ADVOGADO
ORIOVAL CANDIDO LEAO(OAB:
11238/GO)
AGRAVADO
CARLOS AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO
LUDIENE ALVES DOS SANTOS(OAB:
46382/GO)
ADVOGADO
CELSO ABRAO NETO(OAB:
38652/GO)
ADVOGADO
FABRICIO ROCHA ABRAO(OAB:
25350/GO)
RECORRIDO
LINATEC MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE JESUS GARCIA
SANTANA(OAB: 12982/GO)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- LINATEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, diante do que
estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode ser analisada,
PODER JUDICIÁRIO
no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da
JUSTIÇA DO
Constituição Federal. Desse modo, inviável a análise das alegações
recursais, pois a recorrente limitou-se a indicar suposta violação a
dispositivos infraconstitucionais, divergência jurisprudencial e
contrariedade a Súmula do TST.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152993
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E