TRT18 05/04/2021 - Pág. 1694 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
ADVOGADO
RÉU
CUSTOS LEGIS
PAULO HENRIQUE LOPES
GONCALVES(OAB: 16792/GO)
MARIA HELENA BATISTA SILVA
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO LTDA - ME
1694
Processo Nº ATOrd-0011508-72.2017.5.18.0081
AUTOR
WAGNER MARTINS
ADVOGADO
LAZARO SOBRINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 6505/GO)
RÉU
NEDER ROGERIO DA SILVA
RÉU
SILVA TRANSPORTADORA DE
PETROLEO LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE LOPES
GONCALVES(OAB: 16792/GO)
RÉU
MARIA HELENA BATISTA SILVA
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER MARTINS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07c363a
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
DESPACHO
Vistos, etc.
Os presentes autos vieram conclusos em face da postulação da
INTIMAÇÃO
Reclamada MARIA HELENA BATISTA SILVA para suspensão do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07c363a
pagamento do acordo ora entabulado pelo prazo de 90 dias, em
proferido nos autos.
DESPACHO
razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Inicialmente, verifica-se que a reclamada pagou apenas o depósito
Vistos, etc.
de 30% da execução, havendo mora a partir da primeira parcela
Os presentes autos vieram conclusos em face da postulação da
(restam 06 parcelas de R$ 1.169,61). Não houve estipulação de
Reclamada MARIA HELENA BATISTA SILVA para suspensão do
multa.
pagamento do acordo ora entabulado pelo prazo de 90 dias, em
Por ora, entendo indevido o pleito da Reclamada consistente na
razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
suspensão de prazo para pagamento das parcelas do acordo
Inicialmente, verifica-se que a reclamada pagou apenas o depósito
homologado, na medida que a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº
de 30% da execução, havendo mora a partir da primeira parcela
678/2020 - que dispõe sobre novas medidas e ações temporárias
(restam 06 parcelas de R$ 1.169,61). Não houve estipulação de
de prevenção e controle a serem adotadas no âmbito do Tribunal
multa.
Regional do Trabalho da 18ª Região para enfrentamento do surto
Por ora, entendo indevido o pleito da Reclamada consistente na
do novo Coronavírus (COVID-19) - nada externa sobre a suspensão
suspensão de prazo para pagamento das parcelas do acordo
dos prazos processuais em relação a acordos homologados
homologado, na medida que a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº
judicialmente. Logo, indefiro.
678/2020 - que dispõe sobre novas medidas e ações temporárias
Nesse sentido, deverá a Reclamada cumprir a obrigação na forma
de prevenção e controle a serem adotadas no âmbito do Tribunal
avençada, ressalvando que a matéria poderá ser reiterada para
Regional do Trabalho da 18ª Região para enfrentamento do surto
análise posterior, caso o período de calamidade pública decretada
do novo Coronavírus (COVID-19) - nada externa sobre a suspensão
pelo Governo seja estendido, sendo que, nessa hipótese, a dilação
dos prazos processuais em relação a acordos homologados
de prazo somente será acatada inicialmente, se ocorrer o
judicialmente. Logo, indefiro.
requerimento de ambas as partes (concordância do credor).
Nesse sentido, deverá a Reclamada cumprir a obrigação na forma
Dê-se ciência à Reclamada MARIA HELENA BATISTA SILVA.
avençada, ressalvando que a matéria poderá ser reiterada para
(OPMN)
análise posterior, caso o período de calamidade pública decretada
pelo Governo seja estendido, sendo que, nessa hipótese, a dilação
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 30 de março de 2021.
de prazo somente será acatada inicialmente, se ocorrer o
requerimento de ambas as partes (concordância do credor).
FABIOLA EVANGELISTA MARTINS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164950
Dê-se ciência à Reclamada MARIA HELENA BATISTA SILVA.
(OPMN)