TRT18 06/07/2021 - Pág. 1800 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
IASMIN VALE SANTANA EIRELI
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
ARGELIA VALE ALVES SANTANA
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
1800
pagamento pela executada as Contribuições Previdenciárias,
Custas, Imposto de Renda e Honorários Periciais apuradas nos
autos, visando resguardar o resultado útil do processo, bem como a
efetividade da execução, determino à Secretaria que providencie o
registro de restrição de transferência sobre o já referido veículo de
placa PRF-2450, de propriedade da parte executada.
Desde já se esclareça que o registro desta restrição não impedirá a
parte executada de usufruir livremente do seu veículo, prevenindose tão somente a transferência de sua propriedade para terceiros,
sob o risco de frustrar-se a continuidade dos atos executórios em
Intimado(s)/Citado(s):
- ARGELIA VALE ALVES SANTANA
- IASMIN VALE SANTANA
- IASMIN VALE SANTANA EIRELI
- NILVANDO BATISTA SANTANA
- SAYAO - MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME
caso de inadimplemento do acordo ou do não pagamento dos
encargos previdenciários/fiscais, caso necessário.
Intimem-se as partes, para ciência, via seus procuradores (DEJT).
Após, liberem-se à parte autora os créditos bloqueados nos autos,
conforme determinado na Ata de Audiência de fls.
supramencionadas e, concomitantemente, proceda-se ao registro
PODER JUDICIÁRIO
da restrição de transferência, acima determinado.
JUSTIÇA DO
MLVF
INTIMAÇÃO
CERES/GO, 06 de julho de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fb1fe6
proferido nos autos.
CLEBER MARTINS SALES
Juiz Titular de Vara do Trabalho
DESPACHO
Trata-se de execução de créditos trabalhistas e demais encargos
(INSS, IRPF e Custas) movida por Welder Henrique da Cruz em
face de Sayão - Montagem e Construção LTDA e outros, no importe
total de R$ 94.637,08, atualizado até dia 28/02/2021, conforme
planilha de cálculos de fls. 1043/1054 (ID. 77bf16b).
Do que consta dos autos, verifico que as partes entabularam acordo
em audiência realizada no dia 30/06/2021 (fls. 1143/1145 - ID.
7bc903b), fixando o pagamento total em favor do exequente no
importe de R$ 66.545,63, sendo R$ 16.545.63 mediante a liberação
dos valores já bloqueados nos autos, via convênio
BACENJUD/SISBAJUD, e R$ 50.000,00 em 04 parcelas mensais,
no valor de R$ 12.500,00 cada uma, iniciando-se em 30/07/2021.
Ajustaram também as partes sobre a liberação da restrição de
circulação imposta sobre o veículo de placa PRF-2450, tendo a
providência sido cumprida pela Secretaria desta Vara do Trabalho,
conforme comprovante de fl. 1147 (ID. c5778e6). Registre-se que
este Juízo deferiu tal liberação com a ressalva de que "apenas após
a quitação de todas as obrigações serão levantadas as demais
restrições sobre o veículo".
Processo Nº ATOrd-0011558-90.2015.5.18.0171
AUTOR
WELDER HENRIQUE DA CRUZ
ADVOGADO
WANESSA BARRETO AYRES(OAB:
29944/GO)
RÉU
IASMIN VALE SANTANA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
ADVOGADO
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
RÉU
NILVANDO BATISTA SANTANA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
ADVOGADO
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
RÉU
SAYAO - MONTAGEM E
CONSTRUCAO LTDA - ME
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
ADVOGADO
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
RÉU
IASMIN VALE SANTANA EIRELI
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
ADVOGADO
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
RÉU
ARGELIA VALE ALVES SANTANA
ADVOGADO
TIAGO ADORNO MARTINS(OAB:
38083/GO)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SILVA
COELHO(OAB: 45490/GO)
Assim sendo, considerando que não é lícito às partes transigirem
sobre créditos de terceiros (no caso, a União Federal, e também a
Sra. Perita), e ainda considerando que restam pendentes de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169293
Intimado(s)/Citado(s):
- WELDER HENRIQUE DA CRUZ