TRT18 30/03/2022 - Pág. 86 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3443/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
86
RODRIGUES DO NASCIMENTO
INTERESSADO : GERÊNCIA DE SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO
ASSUNTO : REFERENDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO
DA PORTARIA TRT 18ª GP/GSI nº 304/2022, que Altera as
Resoluções Administrativas TRT 18ª nº145/2019 e TRT 18ª nº
130/2021, que instituem,respectivamente, a Política de
MÉRITO
Segurança da Informação e a Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais
REFERENDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DA
PORTARIA TRT 18ª GP/GSI nº 304/2022, que Altera as
Resoluções Administrativas TRT 18ª nº145/2019 e TRT 18ª nº
130/2021, que instituem, respectivamente, a Política de
RELATÓRIO
Segurança da Informação e a Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais
Trata-se o presente caso de solicitação da Gerência de Segurança
da Informação para submeter ao referendo deste Eg. Tribunal Pleno
a PORTARIA TRT PORTARIA TRT 18ª GP/GSI nº 304/2022, que
Trata-se os autos da edição da Portaria TRT 18ª
estabelece alterações da Política de Segurança da Informação (RA
GP/GSI Nº 304/2022, que promoveu alterações na Política de
nº 145/2019) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados
Segurança da Informação (RA nº 145/2019) e da Política de
Pessoais no âmbito do TRT da 18ª Região (RA nº 130/2021).
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRT da
O texto compilado foi apresentado às fls. 103/112.
18ª Região (RA nº 130/2021).
O feito foi convertido em matéria administrativa, com a remessa dos
Vale destacar que o trecho da proposta de
autos ao Ex.mo Desembargador Vice-Presidente, conforme
revisão que recai sobre a Política de Segurança da Informação - RA
disposição regimental.
nº 145/2019 - foi apreciado pela Comissão de Segurança da
É o breve relatório.
Informação e seus motivos foram expostos às fls. 89/90 (extraídos
do PA nº 2557/2016).
"A Comissão de Segurança da Informação - CSegInfo, reunida
virtualmente em 25/02/2022, deliberou sobre o tema do item 1,
VOTO
conforme ata de reunião constante do doc. 646, fls. 934 a 936.
Em decorrência da Resolução CNJ nº 396/2021, que institui a
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário ENSEC-PJ, a CSegInfo propôs um texto de revisão da Política de
Segurança da Informação, RA TRT 18ª nº 145/2019, que prevê:
ADMISSIBILIDADE
a) a inclusão de dispositivo para que o TRT 18ª observe
também princípios, diretrizes, objetivos e ações da ENSEC-PJ,
de modo a colaborar com a concretização dos objetivos da
Admito a matéria administrativa, nos termos do art. 27, inciso III, do
Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário;
Regimento Interno desta Corte.
b) a adequação da estrutura de segurança de informação do
TRT da 18ª Região nos níveis estratégico (Comitê Gestor de
Segurança da Informação - CGSI, em substituição à CSegInfo),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180523