TRT18 18/04/2022 - Pág. 893 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3453/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022
Número do documento: 22032808243047200000019594745
893
SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor
da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do
CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil),
atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das
GOIANIA/GO, 18 de abril de 2022.
dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial
desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de
NILZA DE SA
finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito.
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0010924-02.2018.5.18.0006
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
AGRAVANTE
JORGE JONAS ZABROCKIS
ADVOGADO
NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB:
272967/SP)
AGRAVANTE
FABRICIA MARTINS SANT ANNA
XAVIER ZABROCKIS
ADVOGADO
NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB:
272967/SP)
AGRAVADO
JJZ ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO
PEDRO RICARDO CORSINO
VALENTE(OAB: 51452/GO)
ADVOGADO
NELSON BARDUCO JUNIOR(OAB:
272967/SP)
AGRAVADO
ADENILZA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO
HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO(OAB: 22189/GO)
ADVOGADO
DANIELLA OLIVEIRA GOULAO(OAB:
21788/GO)
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos Executados JORGE
JONAS ZABROCKIS e FABRICIA MARTINS SANT'ANNA XAVIER
ZABROCKIS (ID 8bc6562) contra a decisão proferida nos autos da
6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO (ID 7f2359d), por meio da qual
o MM. Juiz Eduardo Tadeu Thon julgou procedente o pedido de
desconsideração da personalidade jurídica formulado pela
Exequente para redirecionar a execução em face dos sócios da
empresa executada JJZ ALIMENTOS S.A. (em recuperação
judicial).
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE JONAS ZABROCKIS
Regularmente intimada, a Exequente apresentou contraminuta (ID
66da6cf).
PODER JUDICIÁRIO
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
JUSTIÇA DO
conforme disposição regimental.
PROCESSO TRT - AP - 0010924-02.2018.5.18.0006
É o relatório.
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
AGRAVANTE : JORGE JONAS ZABROCKIS E OUTRA
ADVOGADO : NELSON BARDUCO JUNIOR
AGRAVADO : ADENILZA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO : HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO
VOTO
ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA
JUIZ : EDUARDO TADEU THON
ADMISSIBILIDADE
EMENTA
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do Agravo de Petição interposto pelos Executados
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181249
(JORGE JONAS ZABROCKIS e FABRICIA MARTINS SANT'ANNA
XAVIER ZABROCKIS), bem como da respectiva contraminuta.