TRT18 22/04/2022 - Pág. 265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3456/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
265
Trabalho.
TRANSPORTES PUBLICOS ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS
(Goiânia, 19 de abril de 2022 - sessão virtual)
ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTO-TAXI DO MUNICIPIO DE
AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADVOGADO : AUGUSTO PEDRO SILVA
RECORRIDO : 2. MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADVOGADO : CARLOS MALTA LEITE
ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA
Desembargador Relator
GOIANIA/GO, 22 de abril de 2022.
EMENTA
SERGIO LUIZ FERNANDES
Diretor de Secretaria
MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Processo Nº ROT-0010259-52.2021.5.18.0241
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
JAINE DA SILVA NUNES
ADVOGADO
EDUARDO BATISTA BITTAR(OAB:
135086/MG)
ADVOGADO
MARCOS BIAZUTTI DE
AGUIAR(OAB: 58308/DF)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE
GOIAS
ADVOGADO
CARLOS MALTA LEITE(OAB:
6481/MS)
RECORRIDO
COOTRAAP-AL.GO-COOPERATIVA
DOS TRANSPORTES PUBLICOS
ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS
ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTOTAXI DO MUNICIPIO DE AGUAS
LINDAS DE GOIAS
ADVOGADO
AUGUSTO PEDRO SILVA(OAB:
52690/DF)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECONHECIDO EM JUÍZO. A teor do artigo 467 da CLT, em caso
de rescisão de contrato de trabalho, o empregador é obrigado a
pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de
pagá-las acrescidas de 50%. Nesse contexto, a exegese do
dispositivo legal conduz ao entendimento de que, se há controvérsia
razoável acerca da existência do próprio vínculo empregatício, não
há como incidir a cominação em referência.
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
A sentença de ID 9a9d7b2 julgou procedentes em parte os pedidos
formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAINE DA SILVA
NUNES contra COOTRAAP - AL. GO - COOPERATIVA DOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
TRANSPORTES PÚBLICOS ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS
ESCOLAR TÁXI TURISMO E MOTO-TÁXI DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE
GOIÁS.
Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no
A reclamante interpõe recurso ordinário (ID 1220fbb).
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.
Regularmente intimados, os reclamados não apresentaram
contrarrazões.
PROCESSO TRT - ROT-0010259-52.2021.5.18.0241
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Parecer do douto Ministério Público do Trabalho pelo regular
RECORRENTE : JAINE DA SILVA NUNES
prosseguimento do feito (ID b9d6e6e).
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTA BITTAR E OUTRO
RECORRIDO : 1. COOTRAAP - AL. GO - COOPERATIVA DOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181431